25 de maio de 2011 - ESTADO DE MINAS

AEROPORTOS

Punição seletiva para infrator

Enquanto perueiros que acumulam multas ao longo de anos dispõem de licenciamento em dia emitido pelo Detran-MG, cidadão comum tem documento retido até quitar débito

Ernesto Braga

A facilidade com que perueiros e transportadores clandestinos que agem no aeroporto de confins conseguem o licenciamento para continuar transitando com seus veículos, apesar de acumularem uma lista de multas, não é regra para todos os cidadãos. Foi o que comprovou o fotógrafo Ronaldo Guimarães, de 52 anos, que, em 23 de setembro, foi multado por excesso de velocidade quando saía do aeroporto internacional da Grande BH. O carro que ele dirigia, um Honda Fit com placa da capital, foi flagrado pelo radar. O fotógrafo admite ter se esquecido de pagar a multa de R$ 85,13, que foi enviada para sua casa, a única que consta no prontuário do veículo. Por causa da pendência, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) de 2011 não foi enviado pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG).

O motorista só conseguiu o documento depois de pagar a multa, na tarde de ontem, no prédio do Detran no Bairro Gameleira, Região Oeste de BH. Se para o fotógrafo a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que impede a liberação do CRLV de placas com multas pendentes foi cobrada com rigor, o mesmo nem sempre ocorre quando os infratores de trânsito são os clandestinos. O Estado de Minas identificou cinco placas de vans usadas para o transporte irregular que estão carregadas de multas, registradas desde 2008. No entanto, todas tiveram o licenciamento de 2010 ou 2011 expedido pelo departamento da Polícia Civil.

A van placa CVV 2487, de Contagem, tem 18 multas, que somam R$ 1.585,46. A primeira foi registrada em dezembro de 2008, mas o CRLV de 2011 do veículo já está nas mãos do proprietário. O documento também já foi enviado ao dono da perua placa JKH 6245, de Ribeirão das Neves, embora ela acumule nove multas desde dezembro do ano passado. Com 13 multas registradas desde julho de 2009, a dívida da de placa DDK 8387, outra de Neves, chega a R$ 1.330,11, o que não impediu que ela fosse licenciada no ano passado, assim como a de placa JKH 5985, de Sete Lagoas, que tem 17 multas acumuladas desde maio de 2009 e R$ 1.819,62 em multas.

Na mesma situação está a van LCE 0388, de BH. De agosto de 2009 a novembro de 2010, ela recebeu sete multas, três por transporte clandestino de passageiros. A dívida do proprietário do carro com os órgãos de trânsito chega a R$ 723,59. Mesmo assim, ele recebeu o licenciamento do ano passado e o carro está liberado para rodar. Um dos veículos de luxo flagrados pelo Estado de Minas transportando irregularmente passageiros do aeroporto de confins – mesmo local onde Ronaldo foi multado – até a capital, acumula 24 multas desde abril de 2010 e dívida de R$ 2.234,63. Mas o carro, um Toyota Corolla, também está com a documentação em dia.

“Sei que estou errado por não ter quitado a multa e não questiono por não ter recebido o licenciamento deste ano. Mas a lei tem que valer para todo mundo. Não é justo proprietários de veículos carregados de penalidade estarem sendo beneficiados”, disse o fotógrafo. Referência da seção mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) para assuntos de trânsito, Carlos Cateb também condena o tratamento diferenciado dado pelo Detran-MG aos donos de carros. “É muito estranho uma pessoa não receber a documentação do veículo por causa de uma multa que não foi paga, enquanto os perueiros, que já estão cometendo uma infração ao exercer a atividade, estão rodando com a documentação em dia, mesmo cheios de débitos e penalidades”, critica.

OAB quer licenciamento investigado

Ordem dos Advogados do Brasil, seção MG, pede à Secretaria de Defesa Social que apure no Detran emissão de documento a vans de perueiros com infrações não pagas

Ernesto Braga

A seção mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) quer que a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) investigue a emissão pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) do certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) para placas com multas não quitadas. Reportagens do Estado de Minas denunciam que vans com infrações pendentes desde 2008, usadas no transporte clandestino de passageiros, estão com a documentação em dia. Perueiros criaram rotas de Belo Horizonte para o interior e, principalmente, para cidades da região metropolitana, e desafiam impunemente as regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No aeroporto de confins, carros de luxo não credenciados para rodar como táxi, conduzidos pelos “piolhos”, oferecem preços mais baixos parar tomar a clientela das placas legalizadas, estacionam em locais indevidos e abusam da velocidade na Linha Verde.

Referência da OAB-MG para assuntos de trânsito, o advogado Carlos Cateb defende a intervenção do governo estadual no Detran-MG. “A Seds e a Ouvidoria Geral do Estado (OGE) têm a obrigação de tomar providências. É comum a ação de quadrilhas dentro dos órgãos de trânsito em todo o país e o problema não pode ser descartado aqui”, afirmou. O presidente da seção mineira da Ordem, Luís Cláudio Chaves, admite a possibilidade de a instituição cobrar respostas oficiais da Seds. “O objetivo da OAB é garantir que todas as pessoas tenham os mesmos direitos constitucionais. Portanto, a diligência no Detran-MG é necessária para explicar o porquê de alguns donos de veículos multados ficarem impedidos de receber o licenciamento, enquanto o documento é liberado para outros que se encontram na mesma situação.”

O EM listou cinco placas de vans usadas no transporte remunerado e não licenciado de passageiros, infração prevista no inciso oitavo do artigo 231 do CTB. Juntas, somam 64 multas – a perua com menor quantidade de infrações tem sete penalidades –, aplicadas nos últimos três anos. No aeroporto de confins, apenas um Toyota Corolla, flagrado pelo EM, tem 24 multas anotadas a partir de abril do ano passado. Embora o inciso segundo do artigo 131 do capítulo 12 do CTB considere que “O veículo somente será considerado licenciado estando quitados seus débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao automóvel, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas”, todas as placas citadas estão com o licenciamento 2010 regular ou já receberam o documento de 2011, que começa a ser cobrado em julho.

O ouvidor de Polícia da OGE, Paulo Alkmim, disse ter “achado estranho” o licenciamento de placas com multas pendentes e afirmou que vai cobrar providências do estado. “Diante dos fatos, vou pedir informações ao chefe da Polícia Civil (delegado-geral Jairo Lellis Filho) e ao diretor do Detran-MG (delegado Oliveira Santiago Maciel) sobre esse procedimento”. O ouvidor está viajando a trabalho, pelo interior de Minas, e volta à capital na sexta-feira, quando promete entrar em contato com as autoridades policiais. Ele disse que já estava fazendo levantamentos sobre irregularidades no departamento, como o desvio de lacres de segurança para placas, fraude denunciada com exclusividade pelo EM.

GOVERNO

A Superintendência de Comunicação do governo de Minas informou que só vai se pronunciar depois das manifestações da OAB-MG e da Ouvidoria de Polícia. De acordo com o setor, prevalece a explicação dada na semana passada pela delegada Rafaela Gigliotti, coordenadora da Administração de Trânsito do Detran-MG. Ela garante que não há irregularidades nos licenciamentos. Disse que, em algumas situações, o CRLV é expedido mesmo se o veículo apresentar pendências, mediante ordem judicial, por efeito suspensivo depois do julgamento de recurso ou quando o dono do carro não é notificado pelo órgão de trânsito que aplicou a multa. Em relação às placas citadas pelo EM, ela afirma que só não há mandados da Justiça para que o documento seja liberado.

A situação mais comum, segundo Rafaela Gigliotti, é o dono do veículo não ser notificado da infração. “Há uma deliberação do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) em Minas bastante ousada e muito benéfica, que garante os direitos constitucionais. Ela diz que toda penalidade que não foi regularmente notificada não pode ser cobrada para nenhum efeito”, disse. A Polícia Rodoviária Federal (PRF), a BHTrans e o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), órgãos que multaram a maioria dos perueiros, negam as falhas de comunicação.