COMISSÕES - CAE
Fronteiras podem combinar desenvolvimento e segurança
Representantes do governo que debateram proposta de redução das faixas de fronteira consideram que é preciso aumentar o controle, mas flexibilizar atividades produtivas
Fortalecer a segurança nas fronteiras brasileiras e, ao mesmo tempo, promover o desenvolvimento da população que vive nessas áreas. Esse é o desafio a ser enfrentado pelo país, conforme representantes das Forças Armadas, da Polícia Federal e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) ouvidos ontem pela Subcomissão Permanente da Amazônia e da Faixa de Fronteira, subordinada à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).
O Brasil tem 17 mil quilômetros de fronteiras com dez países, envolvendo 11 estados e 588 municípios. De acordo com o major-brigadeiro do ar Gerson Machado de Oliveira, da Chefia de Preparo e Emprego das Forças Armadas, é preciso reforçar o controle sobre essa faixa, mas também assegurar condições para o desenvolvimento das localidades fronteiriças.
— Desenvolvimento anda pari passu com segurança, um alimentando o outro — disse.
Ao concordar com o militar, Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) ressaltou que o conceito moderno de defesa nacional não se restringe a questões militares, incluindo ações de inteligência, de desenvolvimento e de exploração adequada do território.
Para dinamizar a economia das áreas fronteiriças, a senadora Ana Amélia (PP-RS) propôs reduzir para 50 quilômetros a largura da faixa de fronteira, hoje de 150 quilômetros. Atividades produtivas nessa faixa — considerada área indispensável à segurança nacional — são limitadas pela Lei 6.634/79.
A redução da faixa de fronteira consta da PEC 49/06, do então senador Sérgio Zambiasi, reapresentada por Ana Amélia. Questionado pela senadora sobre a proposta, Gerson Oliveira citou estudo que aponta risco à segurança, se a faixa for reduzida. O correto seria flexibilizar critérios que engessam as atividades na fronteira, disse o militar.
Ana Amélia explicou que municípios gaúchos que fazem fronteira com o Uruguai sofrem concorrência desleal, principalmente pelas limitações contidas na lei, que impedem o desenvolvimento no lado brasileiro.
DECISÕES
Plenário aprova verba extra para ministérios
Senadores da oposição votaram contra sob o argumento de que a MP não atendeu aos pressupostos constitucionais de imprevisibilidade e urgência
Jorge Viana (E), relator, diz que medida destinou recursos a ações "imprescindíveis e inadiáveis"
o Senado aprovou ontem por 47 votos a favor e 17 contra, a medida provisória (MP 515/10) que concedeu crédito extraordinário de R$ 26,66 bilhões a 20 ministérios, órgãos do Executivo, empresas estatais e Poder Judiciário. Do total, R$ 23,3 bilhões foram destinados a investimentos de estatais, a maioria vinculada ao Ministério de Minas e Energia. A medida vai à promulgação.
Ao apresentar seu parecer, o relator, Jorge Viana (PT-AC), disse que a MP destinou recursos a ações "imprescindíveis e inadiáveis" de diversos órgãos e áreas, como a seguridade social, a Petrobras e a Eletrobras. O voto do relator foi pela rejeição de todas as 24 emendas, parte delas apresentadas na Câmara e parte na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
A aprovação foi precedida de protestos da oposição, que tentou obstruir a votação e pediu verificação de quórum. Na semana passada, o PSDB ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal contra a MP por considerá-la inconstitucional.
Requisitos
Senadores da oposição — Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Jayme Campos (DEM-MT), Alvaro Dias (PSDB-PR), Demóstenes Torres (DEM-GO), Mário Couto (PSDB-PA) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) — argumentaram que a MP desrespeita a Constituição, por abrir créditos extraordinários sem atender aos pressupostos de imprevisibilidade e urgência.
O relator rebateu informando que várias das destinações de recursos tratadas pela MP são provenientes de projetos não aprovados pelo Congresso em 2010. Dos 81 projetos de lei com créditos adicionais que tramitaram em 2010, apenas 30 foram aprovados pelo Congresso, acrescentou Jorge Viana.
Alvaro disse que a MP foi editada "ao apagar das luzes do governo Lula para burlar o destino de bilhões de reais que não foram aprovados pelo Congresso". Demóstenes afirmou que parte dos recursos iria para despesas médicas de funcionários do Banco Central e para construir instalações dos jogos esportivos militares organizados pelo Ministério da Defesa.
— Não há urgência, não há relevância. É uma afronta à Constituição — afirmou.
Para Randolfe, como se trata de MP, os recursos já foram empregados.
— Estamos apenas carimbando o que já foi decretado pelo Poder Executivo — declarou.
Mário Couto disse que o Senado" rasgou a Constituição brasileira", uma "desmoralização".
Investimentos
Dos recursos da MP 515/10, o Ministério de Minas e Energia ficou com R$ 22,3 bilhões, para serem aplicados em investimentos de 36 órgãos e empresas do setor. Parte desse valor — R$ 17 bilhões — será empregada no setor de combustíveis minerais, sendo R$ 12,5 bilhões para a Petrobras aplicar em programas de oferta de petróleo, gás e refinarias e R$ 2 bilhões para a geração de energia.
O dinheiro destinado à petrolífera vem, no entanto, de cancelamentos da própria empresa (R$ 7,1 bilhões) e de recursos próprios (R$ 5,38 bilhões). Os projetos que receberam mais receitas são os destinados à extração de petróleo na bacia de Campos (RJ) e à modernização de refinarias.
A Petrobras Netherlands ficou com R$ 4 bilhões, dos quais R$ 2,7 bilhões para a compra de unidades flutuantes de armazenamento de transferência de petróleo para os campos de Barracuda e Caratinga, ambos na região Sudeste. Já a Braspetro contou com R$ 1,5 bilhão para adequar a infraestrutura de produção da empresa no exterior.
Entre outras empresas que receberam recursos, estão Eletrobras (R$ 64 milhões); Eletrosul (R$ 272,1 milhões); Furnas Centrais Elétricas (R$ 532,9 milhões); e Companhia Hidroelétrica do São Francisco — Chesf (R$ 80 milhões).
A Telebrás ficou com R$ 300 milhões para a implantação da Rede Nacional de Banda Larga, com conclusão prevista para dezembro de 2014. A MP liberou também R$ 1 bilhão para o Ministério da Saúde; R$ 626 milhões para o da Defesa; R$ 296 milhões para a Presidência e R$ 30 mil para o Judiciário.
PLENÁRIO
Ana Amélia: Código Florestal é "inadiável"
A senadora Ana Amélia (PP-RS) afirmou ontem que a aprovação do novo Código Florestal brasileiro pela Câmara é uma "decisão inadiável".
— Teremos nós, aqui no Senado, também a responsabilidade de aperfeiçoar o que a Câmara decidir — disse Ana Amélia, para quem os produtores rurais vivem uma situação de "insegurança jurídica".
Para a senadora, "os produtores rurais conscientes" sabem de sua responsabilidade com a sustentabilidade e produtividade e com a preservação ambiental. Ela destacou a necessidade de proteção da região amazônica da cobiça internacional, patrimônio ambiental que pertence somente ao povo brasileiro.
Em aparte, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) pediu a aprovação urgente do código e disse esperar um entendimento entre ambientalistas e produtores rurais, para que se possa "cuidar do meio ambiente enquanto se produz alimentos".
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