ENTREVISTA – ALDO RABELO
"Lobby ambientalista faz propaganda falsa sobre o relatório"
Mauro Zanatta | De Brasília
A seguir os principais trechos da entrevista do relator do Código Florestal na Câmara, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), ao Valor:
Valor: O projeto aprovado pela Câmara anistia desmatadores?
Aldo Rebelo: A anistia que existe no Brasil, que eu não concordo que seja anistia porque não é perdão, é a adotada pelo governo. Está em vigor, assinada pelo presidente Lula e o ministro Carlos Minc. É o Decreto 7.029, que suspende as multas e as autuações por desmatamento em reserva legal e em APPs. O governo suspendeu essas multas e, na prática, suspendeu a legislação que exige reserva legal e recomposição de APP, porque sabe que 100% das propriedades não têm como atender essas exigências. O que faço é copiar esse decreto, suspendendo as multas, mas suspendendo o prazo de prescrição dessas multas para que o agricultor tenha condições de ter reserva legal e APP e, depois disso, tenha suas multas convertidas em serviços ambientais. Se ele não atender à legislação, as multas com os respectivos prazos passam a correr normalmente.
Valor: Mas, comparando aos crimes comuns, isso não é trocar uma pena de regime fechado por serviços comunitários?
Aldo: Não. Nesse caso, não há perdão da multa. Apenas, como no decreto do governo, que deve ser reeditado, há a suspensão da prescrição dessa multa para que o agricultor possa se regularizar e atender à legislação.
Valor: Mas o produtor pagará a multa do próprio bolso?
Aldo: O pagamento dele será a recomposição da área de reserva legal que ele não tenha ou de APP que ocupou fora da legislação. Então, vai ter que pagar por recompor a área que precisa reflorestar ou a área de APP. Mesmo levando em conta que, em muitos casos, quando ele ocupou essas áreas, não cometeu nenhuma ilegalidade e, às vezes, ocupou mediante estímulo do próprio governo.
Valor: É um prêmio a desmatamentos passados?
Aldo: Não. A data de 2008 é a do primeiro decreto. Ele é mais amplo do que meu projeto de lei. O segundo decreto traz a data para dezembro de 2009. Portanto, estamos usando uma data anterior. E assumimos um compromisso, e recuei na moratória a pedido do governo, de vedar qualquer tipo de novo desmatamento a partir dessa legislação.
Valor: E estimula novas derrubadas?
Aldo: É impossível. Vedamos a possibilidade de novos desmatamentos, a não ser os já previstos.
Valor: Mas não há manutenção automática das atividades em APPs?
Aldo: Não há porque o Artigo 8º condiciona a manutenção dessas atividades a desde que não estejam em área de risco, ou seja, não ofereçam risco ambiental, e sejam observados critérios técnicos de conservação de solo e de água. Onde o órgão ambiental achar que há risco, a APP será recomposta na medida recomendada. Portanto, não consolida nada até que o órgão ambiental decida qual o topo de morro ou a margem de rio que precisa ser recomposta.
Valor: O texto dá mais poderes aos Estados?
Aldo: Seria inócuo um projeto de lei tratar disso. Essa questão já é definida no Artigo 24º da Constituição que diz que a União e os Estados podem legislar sobre proteção da natureza, do meio ambiente, recursos hídricos, fauna, flora. Ou seja, não há como uma lei impedir que União e Estados legislem sobre o tema. Esse artigo avança e diz que o Estado preencherá a omissão da União e não poderá legislar sobre o que a União já estabeleceu. Embora diga que a União tratará de princípios gerais e os Estados, de temas específicos.
Valor: Critica-se o projeto por delegar funções da União aos Estados. É isso mesmo?
Aldo: O projeto não pode delegar aquilo que a Constituição nega e não pode negar aos Estados aquilo que a Constituição autoriza. O que é prerrogativa está definido na Constituição.
Valor: O senhor retirou do texto as referências à Lei de Crimes Ambientais?
Aldo: Algumas coisas da Lei de Crimes Ambientais que têm relação com a matéria estão no texto. Outras não estão exatamente por não haver necessidade.
Valor: Há, no texto, permissão para reduzir a área de reserva legal na Amazônia?
Aldo: Não há redução. A reserva legal continuará sendo, na área de floresta, 80% da propriedade. O que houve é que estendemos a possibilidade de compensar a reserva legal no mesmo bioma e fora do Estado. E esse princípio não poderia ser negado aos agricultores da Amazônia. Não há por quê um agricultor de São Paulo poder compensar sua reserva legal no Piauí ou no Tocantins e um agricultor de Rondônia ter que arrancar milho, café ou cacau para plantar floresta exatamente no bioma onde existe a maior reserva florestal do país. Ele pode compensar sua área e não haverá novo desmatamento. Mas a área que ele ocupou pode ser compensada fora da propriedade como permitido aos agricultores de todo o Brasil.
Valor: Isso pode ser um "liberou geral", estimular o desmatamento?
Aldo: Pelo contrário. Não haveria um "liberou geral" aprovado por 410 votos na Câmara. O que o lobby ambientalista não admite é perder o monopólio do ato de legislar sobre esse assunto. Se os ruralistas tivessem 410 votos na Câmara, nem eu seria o relator e nem esse seria o relatório. Seguramente, não haveria 80% de reserva legal na Amazônia nem APP de 500 metros que não existe em nenhum lugar do mundo. O que ocorreu foi que os ruralistas aceitaram a mediação da maioria da Câmara e da maioria dos partidos. O lobby ambientalista não aceitou e fica fazendo propaganda falsa de que o relatório admite desmatamento e anistia. Espalha criminosamente pela mídia internacional essa versão e consegue "plantar" isso numa parte da mídia brasileira. Isso não passa de farsa, de mentira. O que aconteceu foi a capacidade da imensa maioria, que não é ruralista nem ambientalista, de impor uma solução intermediária, que é a solução dos 410 deputados a favor do meu relatório.
Valor: A aprovação, nas condições em que ocorreu, foi uma derrota do governo para sua própria coalizão?
Aldo: Não houve derrota nenhuma. Não era uma matéria administrativa. Não votamos reforma fiscal, tributária ou previdenciária. Votamos a adequação de uma regulação entre meio ambiente e agricultura que o próprio governo tinha interesse em aprovar. Como é que um líder do governo encaminharia a favor do meu relatório? E o PCdoB, o PT, PDT, PMDB, PSB, DEM, PSDB, PSC? O governo encaminhou a favor. A polêmica foi em torno da Emenda 164.
Valor: Essa emenda não acabou por modificar o espírito do projeto?
Aldo: Não creio. A emenda veio para resolver um impasse: se deixaríamos na ilegalidade 2 milhões de agricultores que estão em APPs ou se daríamos a eles um tempo para que os órgãos técnicos, considerando a proteção do solo, da água e da natureza, estabelecessem qual a atividade possível nas áreas que eles já estão ocupando.
Valor: Um veto da presidente Dilma Rousseff seria uma desfeita?
Aldo: Não considero. Acredito que a presidente Dilma não foi suficientemente informada por seus assessores sobre o que está em curso. Talvez, quando ela se deparar com a necessidade de reeditar o decreto da anistia e da suspensão da legislação que deveria estar em vigor, ela se dê conta da situação de fato e possa refletir mais sobre essa situação.
OPINIÃO
Os Brics e o novo equilíbrio mundial
Zaki Laidi - professor do Instituto de Estudos Políticos de Paris.
“O surgimento dos Brics constitui uma verdadeira revolução no equilíbrio mundial, que se torna mais multipolar e mais democrático”, escreveu Celso Amorim recentemente. Brics é o acrônimo que remete ao grupo dos países emergentes composto pelo Brasil, Rússia, Índia, China e, mais recentemente, África do Sul. Na afirmação do ex-chanceler brasileiro há dois aspectos relevantes. O primeiro diz respeito à estrutura multipolar do mundo, enquanto o segundo remete ao poder dos Brics enquanto ator político coerente no cenário internacional.
Em relação ao primeiro aspecto, indiscutivelmente, estamos testemunhando a emergência de um mundo muito mais pluralista do que no passado. Isso se deve muito à ascensão da Ásia, em especial da China e da Índia, e também à emergência do Brasil e de uma série de países que vêm se afirmando, quer como potências econômicas, quer pela determinação política. A Turquia, por exemplo, formalmente não faz parte dos Brics. No entanto, vem desempenhando um papel fundamental no cenário global. Essa pluralização é evidente nas negociações multilaterais, pois cada vez que se busca um consenso, todo mundo, ou quase, tem a possibilidade de ser ouvido, desde que seja demonstrado o que poderíamos chamar de "senso de coalizão". Esse sustenta-se na capacidade de se entrar em sinergia com outros atores, compartilhando objetivos semelhantes, para influir na agenda internacional. Portanto, Celso Amorim está certo quando fala em "democratização do sistema internacional".
Contudo, não se pode exagerar a importância desse processo, que é e sempre será gradativo. Ao falarmos de mundo multipolar, não podemos pensar que há igualdade entre todos os polos. Ainda estamos longe disso! Ademais, a multipolaridade econômica não significa necessariamente multipolaridade estratégica. Em certos casos, ambas podem convergir, em médio ou longo prazo. Mas tal evolução não será automática. A Europa tem o mesmo peso econômico que os Estados Unidos, mas quase nenhuma chance de conseguir um peso estratégico comparável, devido às reservas dos europeus em terem um instrumento militar comum. O Japão tem peso enorme no cenário econômico mundial, mas estrategicamente, continua em muito dependente dos Estados Unidos.
Por outro lado, ao contrário de algumas visões preconcebidas, essa multipolaridade não se dá necessariamente em prejuízo dos interesses americanos. Na Ásia, por exemplo, o peso cada vez maior da China preocupa muito os países vizinhos, que desejam uma atuação muito mais significativa dos Estados Unidos como contrapeso. Em médio prazo, inclusive, a estratégia americana visa a integrar a Rússia na segurança da Europa, como contrapeso em relação à China. Nesta nova dinâmica, os Brics poderiam ser considerados como um operador político coerente. Essa parece ser a opinião de Celso Amorim. Não é a minha. De fato, os Brics não constituem um grupo político coerente. E a cada dia mais, o Brasil perceberá isso.
Para sustentar esse ponto de vista, basta uma análise rápida da posição e da estratégia de cada um dos países integrantes dos Brics. Consideremos por exemplo o caso da Rússia. Não se trata de uma potência emergente, mas de um país que já foi uma grande potência e está tentando voltar a desempenhar um papel de destaque no mundo. O objetivo fundamental dos russos é serem reconhecidos como grande potência, em primeiro lugar e acima de tudo, pelos Estados Unidos. E Obama mostrou que entendeu isso ao dar garantias à Rússia em uma série de questões delicadas em troca do apoio russo em outras questões relevantes para os americanos, como as sanções contra o Irã.
De fato, no momento da votação de sanções na ONU, a Rússia ficou do lado dos EUA, sem tentar de forma alguma apoiar a posição do Brasil e da Turquia, que ficaram isolados. Os russos sempre priorizarão suas relações com os Estados Unidos, utilizando os Brics apenas como meio de alcançar seus objetivos. Mas, assim que conseguirem, afastar-se-ão, se virem no grupo um obstáculo a sua busca de reconhecimento por parte dos Estados Unidos.
A China tem uma estratégia bastante parecida, embora com recursos bem maiores do que os da Rússia. O objetivo da China é ser reconhecida como primeiro interlocutor dos Estados Unidos, ou seja, os Brics têm importância secundária na diplomacia chinesa. De qualquer forma, cada vez que for preciso optar entre um acordo lucrativo com os Estados Unidos ou a solidariedade com os Brics, a primeira opção será privilegiada. A China não deixa de ser um ator importante e um parceiro fundamental para o Brasil. Mas isso não basta para fazer da China um aliado estratégico do Brasil. Quanto mais a China consolidar-se e o Brasil firmar-se no cenário internacional, mais haverá divergências entre os dois países, como há hoje entre o Brasil e os países ocidentais.
Na verdade, cada um dos Brics procura defender seus próprios interesses acima de tudo. Numa questão que interessa muito à diplomacia brasileira, como a conquista de uma vaga permanente no Conselho de Segurança, não se pode contar muito com a solidariedade da Rússia ou da China. Em primeiro lugar, porque esses dois países querem permanecer pelo maior tempo possível integrantes do clube mais restrito do planeta.
Além disso, a China sabe muito bem que, se o Brasil ingressar no Conselho de Segurança, será também a vez da Índia. E toda a estratégia chinesa visa sutilmente a impedir que tal perspectiva se concretize. Na verdade, o único ponto de convergência desses países é o forte apego à soberania. É um aspecto importante. Porém insuficiente para fazer dos Brics um ator político homogêneo.
ENTREVISTA – TELLES DO VALLE
"Nossas florestas vão estar menos protegidas do que em 1934"
Daniela Chiaretti | De São Paulo
A seguir os principais trechos da entrevista ao Valor do advogado Raul Silva Telles do Valle, do Instituto Socioambiental, e um dos estudiosos do Código Florestal próximo às lideranças verdes:
Valor: Porque consideram péssimo o que foi aprovado pela Câmara na terça-feira?
Raul Silva Telles do Valle: Porque foi elaborado por pessoas que têm como princípio que a conservação e recuperação de florestas são um empecilho, um obstáculo ao desenvolvimento nacional, e portanto, deve ser removido ou diminuído. Não partiram do pressuposto da legislação atual, de 1965, que a conservação e recuperação de florestas é uma condição para uma boa produção agropecuária no país. É um retrocesso porque esse texto parte de um pressuposto ideológico que é do século 19 e vai modificar a legislação de tal forma que nossas florestas vão estar menos protegidas do que em 1934, quando foi aprovado o primeiro Código Florestal brasileiro.
Valor: Como assim?
Telles do Valle: Por exemplo: desde 1934 temos uma regra que fala que as beiras de rios têm que ser protegidas, porque são frágeis e importantes. Agora aprovou-se uma regra dizendo que nesse lugar pode ter atividade agropecuária.
Valor: Porque vocês dizem que o texto estava cheio de "pegadinhas?
Telles do Valle: Por várias razões. Primeiro ele é um texto diferente do que tinha sido acertado com o governo e foi o que fez cair a sessão de 10 dias atrás. Não são grandes diferenças, não é que se tirou um capítulo inteiro. Mas modificou uma palavra, tirou um parágrafo, pequenas coisas que modificam muito o sentido das regras onde foram incluídas. É um texto cheio de regras ambíguas. Um texto que diz uma coisa, mas nas entrelinhas diz outra.
Valor: Pode dar um exemplo claro dessa ambiguidade?
Telles do Valle: Um exemplo claro é a Emenda 164. O que eles dizem é que não haverá autorizações para desmatamento em Áreas de Preservação Permanente, as APPS, que são topo de morro, encostas, margens de rio.
Valor: E isso não é verdade?
Telles do Valle: Não. O parágrafo 4 da emenda diz que o Programa de Regularização Ambiental (PRA) irá regularizar a manutenção de outras atividades consolidadas nas APPS, "vedada a expansão das áreas ocupadas." Então, embora diga que não vai haver mais desmatamento, este artigo está permitindo novos desmatamentos nestas áreas.
Valor: Como assim?
Telles do Valle: A lei hoje diz que as APPs têm que ser preservadas, o que significa não que não devem ser utilizadas para outra finalidade que não seja manter a floresta ali. Com exceções: nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental. Ou seja, para fazer uma estrada, uma casa perto de um rio na Amazônia porque não tem como buscar água longe, em casos excepcionais e de baixo impacto. Mas agora também se permitem novos desmatamentos nas APPS para atividades agrícola, pecuária ou de silvicultura, o que abrange quase todas as atividades possíveis no meio rural. A cabeça do artigo diz que a intervenção ou supressão de vegetação - novos desmatamentos -, inclui além daquelas três hipóteses, "atividades agrossilvopastoris". Esse termo, essa "pegadinha", permite o desmatamento de APPs quando se quiser plantar cana, criar gado ou plantar eucalipto. É um absurdo, desmonta a regra. Na prática, essa Emenda 164 extingue com as APPS no país. Vai passar a ser exceção os casos de proteção às APPs. Qualquer pastagem ou plantação de eucalipto vai justificar, por esta regra incluída aqui, novos desmatamentos.
Valor: Quem irá definir isso?
Telles do Valle: Na proposta do texto base seria definido por decreto presidencial, que nós já achamos ruim porque atualmente quem define é o Conama [Conselho Nacional do Meio Ambiente], que tem representação das três esferas de governos, da sociedade civil, dos empresários, sindicatos, ONGs. O órgão define a regra geral, ou seja, diz se, por exemplo, uma atividade de mineração é de utilidade pública e que justifica desmatar uma APP por isso. A regra do texto-base tirava do Conama esse poder e centralizava no presidente da República. Se definiria por decreto, sem passar por um crivo social como existe hoje. Mas a emenda aprovada - e este foi o aspecto que transpareceu mais, mas não é o mais grave, fala o seguinte: agora quem irá definir são os programas de regularização ambiental, feitos pelo Estados. Programas que não existem, cada Estado terá o seu próprio. Cada Estado irá definir em seus programas quais são as hipóteses de baixo impacto, utilidade pública, ou algo que já está na lei, as atividades agrossilvopastoris. Se hoje alguém chegar e falar quero desmatar essa beira do rio para colocar pasto ouvirá que não pode porque a área é de preservação e a atividade não é de interesse social, nem utilidade pública, nem de baixo impacto. Mas se o que foi votado pela Câmara virar lei, será autorizado. É ainda pior.
Valor: Pior como?
Telles do Valle: Os Estados poderão definir outras atividades, que não consigo nem imaginar quais, que justifiquem desmatar APPs. Então, passamos a ter uma situação em que as exceções são mais numerosas do que a regra.
Valor: Qual o principal problema dessa lei?
Telles do Valle: Ela tem um problema geral e vários específicos. O geral é o pressuposto de que a proteção das florestas não é importante. A ideia que está sendo vendida na base, nos sindicatos rurais, é que a lei vai perdoar as ocupações que hoje são ilegais. Esse é o elemento central dessa lei. Esse projeto não se preocupou em aperfeiçoar a proteção das florestas, embora seja um Código Florestal, mas em facilitar a vida dos que derrubaram florestas em áreas que deveriam estar preservadas. Assim se passa uma mensagem de que esta lei não é para valer, e ao fazer isso, já se tem o impacto do aumento em mais de 500% no desmatamento do Mato Grosso, por exemplo.
Valor: Ela mistura duas situações, não é?
Telles do Valle: Sim. Mistura a situação daquele que ocupou áreas legalmente mas entrou na ilegalidade quando a lei foi modificada, com os muitíssimos casos de quem deliberadamente enfrentou a lei, fez isso até 2008 e vai ser perdoado também. E não só da multa, que não é o principal, mas de recuperar essas áreas. Ao misturar aquele que agiu de boa fé e aquele que agiu de má fé, e legalizar tudo junto, o sinal que se dá para a sociedade é "atente contra a lei que em breve haverá outra e reconhecerá tudo como fato consumado". O Artigo 8 faz uma anistia geral, para todas as APPs. Mas têm outros tipos de anistias, em outros artigos. Esta lei é permissiva e perniciosa. Permite que não se multe quem desmatou e que não se recupere. É inaceitável. E ainda mais, é ainda pior. Esse projeto tem um conjunto de medidas que estimula novos desmatamentos.
ACORDO DIPLOMÁTICO
Diplomacia brasileira acredita que Honduras voltará a integrar a OEA
Sergio Leo | De Brasília
A volta do presidente deposto de Honduras, Manuel Zelaya, a Tegucigalpa, neste sábado, assegura a volta do país à Organização dos Estados Americanos (OEA), que deve ocorrer na próxima semana, afirmaram ontem autoridades brasileiras. O Brasil era um dos países que recusava a volta de Honduras a OEA enquanto não fossem suspensas as ameaças de punição e restabelecidos os direitos políticos de Zelaya, o que aconteceu neste mês, em acordo avalizado pelos presidentes da Venezuela, Hugo Chávez, e da Colômbia, Juan Manuel Santos.
"Vou celebrar o acordo pelo qual estamos lutando há tanto tempo", disse o assessor internacional da Presidência, Marco Aurélio Garcia, que viajará amanhã a Honduras, com representantes de outros países latino-americanos. "Acho que, em seguida, Honduras será reintegrada à OEA." Ao anunciar o envio de Garcia a Tegucigalpa, o ministro de Relações Exteriores, Antônio Patriota, informou que a readmissão de Honduras deve ser aprovada na reunião da OEA convocada para analisar o caso do país, na quarta-feira, 1º de junho.
Apesar do otimismo brasileiro, a reunião da próxima semana da OEA não se dará sem oposição. Há dois dias, o ministro de Relações Exteriores do Equador, Ricardo Patiño, disse que o governo equatoriano votará contra a volta de Honduras, por avaliar que falta o cumprimento de algumas precondições, como a condenação dos responsáveis pelo golpe de estado de 2009 e garantias de que não haverá perseguição política a Zelaya.
Zelaya foi derrubado em um golpe de Estado há dois anos, sob alegação de que pretendia mudar a Constituição para garantir sua reeleição. O acordo que o anistiou e o leva de volta a Honduras prevê, como queria o ex-presidente, uma consulta pública sobre a possibilidade de alterar a Constituição do país.
Além de comemorar a volta do ex-presidente, nas condições exigidas na época pelo Brasil, as autoridades do governo brasileiro fazem questão de ressaltar o papel dos governantes da Colômbia e da Venezuela nas negociações que puseram fim à exclusão do país do sistema de nações americanas. O trabalho conjunto de dois governos tão distintos ideologicamente foi uma prova da capacidade dos países sul-americanos de garantir sem intervenção externa a paz na América Latina, argumentam os diplomatas do governo Dilma.
AVIAÇÃO
TAM pode buscar alternativa à Latam
Possibilidade foi levantada caso processo de fusão com a LAN seja vetado por tribunal antitruste chileno
Alberto Komatsu | De São Paulo
A TAM Linhas Aéreas poderá buscar outro sócio se o órgão antitruste chileno Tribunal de Defensa de la Libre Competencia (TDLC) vetar a fusão com a LAN Airlines, anunciada em agosto de 2010. A informação foi divulgada ontem pelo advogado da empresa brasileira, Juan Gumucio, durante audiência pública realizada no Chile para avaliar o impacto da negociação, que visa criar a maior companhia aérea da América Latina, a Latam. O TDLC deverá emitir um parecer entre 30 e 60 dias.
"A TAM poderia buscar outro parceiro se a fusão com a LAN for rejeitada", disse o representante da TAM. Para especialistas ouvidos pelo Valor, não há plano B da TAM caso a negociação seja rechaçada. "Acho que é só uma ameaça, porque a aproximação das duas foi feita há muito tempo. E não há no momento outra fusão que faria sentido para a TAM", disse o consultor aeronáutico Paulo Bittencourt Sampaio.
Uma pessoa próxima ao processo de fusão, mas que pediu anonimato, concorda com Sampaio. "Não conheço plano B da TAM. Acho que é mais uma indicação de que, se a fusão for vetada, haverá invariavelmente um processo de consolidação que faz parte de uma tendência mundial", afirma a fonte.
Por meio de comunicado, o presidente da holding TAM SA., Marco Antonio Bologna, afirmou estar confiante com a aprovação do negócio. "Essa fusão é fruto de uma visão estratégica de que a consolidação da aviação comercial no mundo é inexorável. Na hipótese - improvável, na nossa opinião - de a LAN vir a ser impedida de levar adiante a fusão, continuaremos fiéis à nossa visão e buscando essa consolidação do setor aéreo que é, como disse, inexorável".
Com duração de três horas, a audiência pública teve a participação de advogados das duas empresas envolvidas na negociação, além do órgão de defesa de consumidor chileno (Conadecus) e de duas empresas aéreas rivais da LAN, entre outros, segundo a imprensa chilena.
No encontro, a companhia aérea chilena PAL Airlines demonstrou preocupação com a fusão. O advogado da empresa, Dante Garreto, afirmou que a Latam "é um atentado à livre competição" e acrescentou que ela "criaria um megamonopólio".
Também presente à audiência, o advogado da LAN, Cristóbal Eyzaguirre, sustentou que a fusão trará uma redução no preço das passagens. "Isso é esta fusão: novas rotas, mais frequências, menor tempo de conexão e menores preços", disse ele.
O especialista em aviação da consultoria Bain & Company, André Castellini, lembrou que o atual cenário da aviação mundial é o de alianças entre companhias aéreas de uma mesma região. "Mas nos próximos cinco anos, teremos um movimento de fusões intercontinentais".
O processo de fusão entre a LAN e a TAM foi interrompido em meados de janeiro, quando o órgão chileno de defesa do consumidor pediu a audiência pública, convocada pelo tribunal antitruste em março. Nessa mesma época, a LAN comunicou que poderia haver um atraso para a conclusão do negócio, previsto inicialmente para até o fim do segundo semestre. Agora, as duas empresas já admitem que isso não ocorrerá mais em 2011.
Gol lidera ranking de milhagem
Scott McCartney | The Wall Street Journal
Participar de um programa de milhagem pode ser frustrante, já que não é raro que a passagem desejada esteja indisponível. Mas os brasileiros podem se reconfortar com o fato de que a Gol Linhas Aéreas Inteligentes SA ficou no topo de um ranking internacional sobre resgate de milhas.
A companhia aérea paulista foi a única entre 24 avaliadas num estudo da consultoria americana IdeaWorks Co. a oferecer assentos para todos os pedidos feitos, no caso 280. Ela foi seguida por outras duas empresas de baixo custo, a americana Southwest e a alemã Air Berlin. A chilena LAN, que está se fundindo com a TAM, ficou em nono lugar. Ficaram no pé da lista as americanas US Airways e Delta e a Emirates, dos Emirados Árabes. As três têm voos para o Brasil.
O estudo de disponibilidade foi patrocinado pela ezRez Software Inc., que fornece ferramentas para vendas de viagens on-line a companhias aéreas, hotéis e agências de viagem. Ela verificou a disponibilidade fazendo 6.720 pedidos de reserva com pagamento em milhas. Os pedidos, nos sites das empresas, foram por um par de passagens aos níveis padrões de resgate das milhas. A IdeaWorks, que presta consultoria às aéreas para programas de fidelidade e projetos secundários de receita, escolheu 20 das rotas mais concorridas de cada empresa, tanto internacionais quanto domésticas. Durante março e no início de abril, foram verificadas 14 datas de viagem entre junho e outubro para cada rota. A Gol foi a única aérea brasileira na pesquisa. No total, 68,6% dos pedidos renderam assentos disponíveis, não muito melhor que os 66,1% de 2010.
As aéreas afirmam que têm tentado melhorar a disponibilidade porque as milhas vêm perdendo parte do apelo e há um acúmulo de milhas no passivo de seus balanços patrimoniais. As milhas rendem bilhões de dólares em receita para as companhias aéreas quando elas as vendem a empresas de cartão de crédito que oferecem prêmios em programas de fidelidade, e as aéreas reconheceram que precisam reduzir as restrições ou correm o risco de perder clientes.
Os gerentes de inventário das aéreas normalmente alocam os assentos que podem ser resgatados com a menor quantidade de milhas quando as tarifas mais baixas ainda estão disponíveis. A partir daí, só deixam assentos de milha disponíveis a prêmios maiores. Alguns voos populares podem nunca ter assentos de milha mais baratos disponíveis.
"Acho que as aéreas estão entendendo que a disponibilidade é importante", diz Jay Sorensen, presidente da IdeaWorks. "Já chegaram ao nível em que precisam estar? Acho que não. Mas o quadro geral é positivo."
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