DESTAQUE DE CAPA
Governo joga duro para tentar anular convocação de Palocci
A oposição conseguiu aprovar ontem, em polêmica votação na Comissão de Agricultura da Câmara, a convocação do ministro Antonio Palocci (Casa Civil) para explicar o aumento de seu patrimônio. Os governistas, que cochilaram na reunião da comissão, reagiram imediatamente e recorreram ao plenário, que tem o poder de derrubar a convocação. Diante de intensa batalha, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT), decidiu suspender a convocação até a próxima terça-feira, quando anunciará se mantém ou revoga a decisão da Comissão de Agricultura após ver a fita da sessão. O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza, chamou a manobra da oposição de golpe e disse que a convocação não será mantida. Ontem, a presidente Dilma Rousseff recebeu para almoço os senadores do PMDB, mas não tocou na crise que envolve seu chefe da Casa Civil. Palocci não participou da reunião do PMDB, mas foi a um encontro do Conselho Político do governo, onde pediu ajuda a aliados.
"OPERAÇÃO ÁGATA"
Cinco mil militares vão para fronteira
Patrulhamento reforçado é parte de acordo entre Defesa e Justiça
BRASÍLIA. As Forças Armadas devem deslocar cerca de cinco mil militares para cinco pontos estratégicos da fronteira, numa operação coordenada com a Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Força Nacional de Segurança (FNS). A "Operação Ágata" será deflagrada nos próximos dias, abrangendo Sul, Centro-Oeste e Norte, e deve complementar o patrulhamento ostensivo - liderado pela PF - nos 16 mil quilômetros de fronteiras terrestres. Paralelamente, Brasil e Colômbia negociam acordos de cooperação militar e patrulhamento de fronteiras para frear o trânsito de traficantes e contrabandistas.
A cooperação entre civis e militares brasileiros nos pontos críticos da fronteira - entre eles locais até hoje fora da tradicional rota da criminalidade - foi anunciada ontem pelos ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Nelson Jobim (Defesa). Mas o governo não anunciou custos nem cronograma, como previsto. Segundo Jobim e Cardozo, faltam acertos técnicos para formalizar o acordo, o que deve ocorrer semana que vem.
Os ministros limitaram-se a apresentar o Centro de Operações Conjuntas (COC), sala de comando na sede da Defesa. Militares e policiais terão assento para redimensionar planos, monitorar o sistema de defesa e contabilizar aeronaves ou embarcações que ofereçam risco ao território nacional. Cardozo afirmou que não faltará dinheiro.
PRIVATIZAÇÃO DE AEROPORTOS
Aeroportos do Galeão e de BH serão privatizados
Infraero deve ficar com administração dos dois terminais como sócia minoritária, a exemplo de SP e Brasília
Geralda Doca
BRASÍLIA. O governo deverá privatizar integralmente também os aeroportos do Galeão, no Rio, e de Confins, em Belo Horizonte, mantendo a Infraero na administração dos terminais como sócia minoritária. Este é o modelo já decidido para Guarulhos (SP), Brasília (DF) e Viracopos (SP). Segundo o ministro da Secretaria de Aviação Civil (SAC), Wagner Bittencourt, poderá haver pequenas adaptações na concessão ao setor privado dos aeroportos carioca e mineiro, mas em linhas gerais os critérios deverão ser os mesmos. Ou seja, eles passarão a ser comandados por empresas que vão criar uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), na qual a estatal ficará com 49% de participação.
- Estamos estudando fazer a concessão do Galeão e de Confins semelhante ao modelo já anunciado - disse ontem o ministro, em audiência pública na Câmara.
Segundo o vice-governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, o destino do Galeão será tratado amanhã pela presidente Dilma Rousseff, em viagem ao estado, e pelo governador Sérgio Cabral.
Bittencourt abriu ainda a possibilidade de que outros aeroportos sejam privatizados, tendo a estatal como parceira. Durante a audiência, o ministro defendeu o processo de privatização como uma forma de acelerar os investimentos e melhorar a qualidade do serviço aos usuários, com novas práticas de gestão com a entrada da iniciativa privada no setor.
A decisão foi tomada, segundo o ministro, porque o governo precisava encontrar uma solução para atender à demanda crescente do mercado, estimada em 10% ao ano, nos próximos quatro anos, e classificada por ele como "um crescimento chinês e assustador".
- A concessão é um investimento muito importante e que nós não podemos abrir mão. A gente não pode desprezar e não pode ter preconceito - destacou o ministro.
Detalhes de concessão de SP e DF saem até dezembro
Bittencourt explicou que o BNDES definirá até dezembro os detalhes da concessão de Guarulhos, Brasília e Viracopos. Serão anunciadas, por exemplo, a estrutura societária da SPE, a forma de decisão do leilão e as regras e metas a serem cumpridas pelos investidores.
O presidente da Infraero, Gustavo do Vale, ressaltou que a estatal terá participação na diretoria da empresa que vai administrar o aeroporto e no seu conselho de administração.
- A Infraero deixará de ser única e passará a ter coligadas, como já acontece no setor elétrico - disse o presidente da Infraero. - A participação da Infraero visa a que o poder público continue tendo mando nos destinos dos aeroportos e faça com que não seja diferente dos demais da rede. Isso dará tranquilidade ao governo, no sentido de manter terminais deficitários.
Vale garantiu que a estatal continuará realizando os investimentos previstos e que não haverá problemas nos aeroportos das cidades que vão sediar os jogos da Copa do Mundo de 2014. Segundo cronograma da Infraero, estão previstos R$ 5,6 bilhões o ano do evento.
Modelo de negócio agrada a empresas
Riscos diminuem e empresários ampliam conversas para formar consórcios
Henrique Gomes Batista e Danielle Nogueira
Empreiteiras, concessionárias de rodovias e empresas aéreas ficaram satisfeitas com o modelo do governo federal para privatizar os aeroportos de Cumbica, Viracopos (ambos em São Paulo) e Brasília. Assim, as conversas para formação de consórcios para participar das licitações se intensificam. A garantia de controle privado dos aeroportos e a previsão de uma participação expressiva da Infraero minimizam problemas para os consórcios, como a eventual discussão que poderia surgir sobre a rentabilidade dos atuais ativos dos aeroportos, que são da estatal.
- Não tenho dúvidas de que haverá muitas empresas interessadas. O atual modelo, em parceria público-privada, é o mais adequado. Acredito ainda que, além de empresas de transporte, logística e construção, os fundos de pensão deverão investir no setor - afirmou o senador Clésio Andrade (PR-MG), presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT).
As movimentações das empresas para formação do consórcio, que já ocorriam antes do anuncio oficial das medidas, agora ganham força. Empresas estrangeiras já sondam grandes parceiros nacionais. Concessionárias de rodovias devem se interessar pelos terminais.
- O modelo é positivo porque elimina a dúvida sobre a divisão das receitas. Muitas empresas temiam que as taxas de embarque e dos aviões ficassem com a estatal e a empresa privada, com as verbas da exploração da área, como aluguel das lojas. Pelo modelo, a receita será total e dividida entre os sócios - disse Moacyr Duarte, presidente da Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR).
Paulo Fleury, especialista em logística, afirma que a participação da Infraero também facilita as empresas, que terão um forte sócio - o governo - para levantar capital para os investimentos necessários. Ele disse que ainda há muitos detalhes a serem conhecidos, mas que o mercado gostou do que foi anunciado até o momento. Especialistas defendem uma mudança no edital da concessão do aeroporto de S. Gonçalo do Amarante (RN) para ficar próximo do novo modelo. Eles também pedem regras claras para evitar que a Infraero se associe a um dos sócios privados e fique com o controle dos terminais.
A tendência das companhias áreas, segundo Eduardo Salomão, sócio do Levy & Salomão Advogados, é que elas sejam minoritárias, caso participem de consórcios. Entre as aéreas, a Azul é uma das candidatas mais cotadas para disputar Viracopos, sua base de operações. A empresa diz apenas que está acompanhando o assunto e que vai avaliar sua participação após a publicação do edital. A Avianca, que opera um aeroporto na Colômbia, e a Webjet também analisam a oportunidade.Já a Gol admite formar consórcios, caso seja "essencial para a governança" do modelo. A TAM não se manifestou.
OPINIÃO
Etapa seguinte
ENFIM, BOM senso: a licitação de Guarulhos, Viracopos e Brasília abrangerá tudo, não só a exploração comercial dos espaços. Ontem, numa confirmação do surto de sensatez, incluíram-se Galeão e Confins na lista.
AGORA É acelerar, para recuperar os atrasos que já existem no calendário da Copa. E se precaver contra novas e esperadas manobras protelatórias dos estatistas que atuam no governo federal e na Infraero.
NEGÓCIOS & CIA
Flávia Oliveira
Privatização do Galeão pode beneficiar setor de carga
A privatização do aeroporto Tom Jobim/Galeão pode abrir uma janela de oportunidade no segmento de carga aérea para o Rio, dependendo do modelo de concessão que o governo definir para o projeto. "Com liberdade para atuar, o investidor, sobretudo o de grupos multinacionais de administração aeroportuária, pode atuar como captador de novos negócios em carga aérea, agindo como mediador", explica o professor Respício do Espírito Santo, da UFRJ. Ano passado, o movimento de carga e Correios cresceu 8,84% no país. E o desempenho do Galeão no período foi de retração de 2,23%, segundo o Anuário Estatístico Operacional 2010 da Infraero. O aeroporto internacional do Rio aparece como 4ª maior no segmento de carga no país, atrás de Guarulhos, Campinas e Manaus. "O Rio é um estado com vocação para serviços, diferente de São Paulo, que é produtor. Mas, se o modelo de concessão permitir, poderá usar a privatização para investir em carga, atrair mais negócios e gerar mais recursos", conclui.
Ativos da velha Varig à venda
Vão a leilão ainda este ano dois ativos ainda em operação da massa falida da Varig. Jaime Canha, gestor judicial das atividades continuadas da finada aérea, planeja pôr à venda no próximo semestre o Centro de Treinamento Operacional, conhecido como FAC, e cinco estações de rádio da companhia. As unidades rendem R$ 1,2 milhão por mês, diz Canha. O complexo FAC, na Ilha do Governador, está avaliado em R$ 73 milhões, incluindo terreno, prédios, área de treinamento e três simuladores de voo. As quatro estações de rádio no Sul e uma no Rio valem R$ 1,8 milhão, segundo o gestor nomeado pelo juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1ª Vara Empresarial do TJ-RJ. A brasileira Embraer e a canadense CAE já demonstraram interesse no centro de treinamento. Canha pretende apresentar o projeto e a avaliação do FAC a aéreas brasileiras que não têm unidades de treinamento, caso da VRG (a nova Varig) e da Webjet. Até o grupo EBX, de Eike Batista, já buscou informações. Hoje, o FAC opera com um simulador de Boeing 737, que fatura US$ 350 por hora de uso. Outro simulador 767 aguarda certificação da Anac para operar. O terceiro, de 737-200, está em manutenção. “São ativos que ainda têm valor, porque há aviões desse tipo voando no Brasil”, diz Canha. Desde a decretação da falência, em agosto de 2010, o faturamento da empresa cresceu 25%. As cinco rádios são usadas pelas aéreas para operações de pousos e decolagens no Sul no Brasil e para comunicação com seus aviões.
AVIAÇÃO
Anac exige que pilotos façam teste antidoping
BRASÍLIA. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou no Diário Oficial de ontem resolução que trata dos programas de prevenção do uso indevido de substâncias psicoativas na aviação civil, exigindo que as empresas façam exames antidoping em pilotos e copilotos.
Segundo o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil 120 (RBAC 120), as empresas aéreas terão que fazer exames constantes para fiscalizar o uso de drogas e álcool e outras substâncias psicoativas como sedativos e hipnóticos, cocaína e seus derivados, outros estimulantes e alucinógenos.
Segundo a norma, em um ano, as empresas devem adotar programas de educação e, e em dois anos, exames toxicológicos e programas de recuperação.
A Anac informou que as companhias terão que apresentar planos para determinar como serão escolhidos os pilotos e copilotos que serão sujeitos aos testes e em qual periodicidade. Muitas companhias já utilizam exames antidoping. Secretário de Segurança de Vôo do Sindicato Nacional dos Aeronautas, comandante Carlos Camacho diz não ser contra nem a favor da norma, já que ela já existia em algumas companhias.
TRAGÉDIA DO VOO 447
Acidente faz 2 anos
Parentes de vítimas do acidente com o voo 447 da Air France se abraçam durante uma homenagem feita ontem, dois anos após o desastre, no memorial erguido no Parque Penhasco Dois Irmãos. Uma missa na Igreja Nossa Senhora da Paz, em Ipanema, também lembrou a data. Na França, a mobilização ocorreu no Cemitério Père Lachaise, onde há outro memorial. O presidente da Associação de Vítimas, Nelson Marinho, disse que a equipe que está trabalhando no resgate dos corpos deixará uma placa em homenagem aos mortos no local onde foram achados os destroços.
QUESTÃO NUCLEAR
Governo reavalia expansão do programa nuclear
Com acidente no Japão e decisão da Alemanha, Lobão diz que plano de 4 novas usinas passa por nova análise
Chico de Gois e Eliane Oliveira
BRASÍLIA. O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, afirmou ontem que o governo brasileiro está reavaliando a política de expansão do programa nuclear do país até 2030, que, por enquanto, resume-se às três usinas de Angra dos Reis, no Sul Fluminense. Ou seja, não há garantias de que as quatro novas usinas já anunciadas sairão do papel. Apesar da declaração, nos bastidores, o governo considera remota uma revisão dos planos.
Na última segunda-feira, a Alemanha - que tem quase 30% de seu consumo energético abastecido por usinas nucleares - anunciou que encerrará esse tipo de geração até 2022. A tecnologia alemã é a base de operação das usinas brasileiras.
- Nossa política de energia nuclear está mais ou menos circunscrita às duas térmicas existentes (Angra 1 e Angra 2) e, agora, à construção de Angra 3. Há previsão de mais quatro usinas, mas é uma previsão, dentro dos conceitos e da política energética do Brasil - disse Lobão, após o anúncio do licenciamento da Hidrelétrica de Belo Monte.
Mercadante afirma que decisão caberá a Dilma
No planejamento energético brasileiro, existe a previsão de construção de quase uma dezena de hidrelétricas, quatro das quais eram dadas com certas. No governo, há muitos defensores da matriz nuclear, devido ao progressivo encarecimento da energia hidrelétrica, por conta de custos ambientais e de distância, com a exploração do potencial da Amazônia, além da questão ecológica. Mas Lobão disse que o governo atua com cautela:
- Essa previsão (de quatro novas usinas nucleares) está sendo reavaliada pelo Ministério de Minas e Energia e pelo Conselho Nacional de Política Energética. Não há decisão, ainda, da instalação de novas usinas.
Lobão avalia que as usinas brasileiras estão entre as mais seguras do mundo. Mas admitiu que a reavaliação do plano nuclear brasileiro está ligada ao acidente nas plantas japonesas de Fukushima:
- Após esse episódio no Japão, eu, como ministro, tomei a iniciativa de determinar uma avaliação da segurança das usinas nucleares, o que não quer dizer que se vai prosseguir ou não. Estamos num processo de reavaliação.
País poderá adotar novas normas de segurança
Já o ministro de Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, afirmou que caberá à presidente Dilma Rousseff decidir se a política nuclear brasileira sofrerá ou não uma mudança de rumo. Ele disse que, hoje, uma das grandes dúvidas é saber como a Alemanha substituirá esse tipo de energia por fontes renováveis e não poluidoras:
- É importante que fique claro qual a fonte a ser usada para substituir, na matriz energética mundial, a parcela de 19% da energia nuclear.
Mercadante adiantou que o governo brasileiro já pensa em melhorar o sistema de segurança nas usinas em operação. O ministro reconheceu que "o mundo inteiro olha o cenário com muita preocupação", mas enfatizou que ainda é prematuro fazer qualquer avaliação precisa.
- As principais economias do mundo não escolheram essa direção (adotada pela Alemanha, por pressão dos ambientalistas), como os Estados Unidos, a França e a China, que está construindo oito usinas nucleares - lembrou. - Vamos acompanhar com atenção os desdobramentos, inclusive a possibilidade de assinatura de novos protocolos de segurança nessa área.
De acordo com Mercadante, em relação a outros países, o Brasil sofrerá menos diante de uma eventual crise energética, pois conta com fontes como o etanol. Ele também disse que, futuramente, será lançado o diesel sintético.
LEI DA MORDAÇA
Entidades criticam projeto sobre 'mordaça'
Texto foi aprovado anteontem pela CCJ da Câmara; OAB e associações de jornalistas reagem contra a proposta
BRASÍLIA. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e entidades que representam jornalistas criticaram ontem projeto de lei que tipifica como crime a divulgação de fatos ou dados que sejam objeto de investigação criminal sob sigilo. A proposta, que abre caminho para silenciar a imprensa, foi aprovada anteontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e irá a plenário. Se passar, seguirá para o Senado.
A Associação Nacional de Jornais (ANJ), porém, entende que o projeto não atinge profissionais e meios de comunicação. Isso porque insere artigo no capítulo do Código Penal dedicado aos servidores públicos. O entendimento é que o texto ficaria restrito ao funcionalismo.
- Se houve a intenção do legislador de atingir o exercício do jornalismo e os meios de comunicação, esse projeto não teve sucesso. Basta olhar: ele se refere à parte do Código Penal que trata dos funcionários públicos - disse o diretor-executivo da ANJ, Ricardo Pedreira, que afirma ser inconstitucional punir jornalista por divulgar notícia. - O segredo de Justiça vale para os agentes do Estado. Se um jornalista fica de posse de informação que chegou a ele em função do descumprimento do segredo por agente público, não é o jornalista que deve ser impedido.
O relator do projeto na CCJ, Maurício Quintella Lessa (PR-AL), tem entendimento diferente. Para ele, o projeto vale para jornalistas e meios de comunicação, com penas de multa e prisão de dois a quatro anos.
- A princípio, vale para todo mundo: quem der publicidade a fato ou conteúdo de processo (criminal) que esteja sob segredo de Justiça. Só não valeria se, lá no artigo, estivesse especificando que é exclusivo para funcionário público - afirmou.
Em nota, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante disse que proposta promove, de forma indireta, a censura. Ele adiantou que a entidade entrará com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, caso a lei venha a ser aprovada: "O STF, por meio da ADPF 130, de relatoria do ministro Carlos Ayres Britto, foi muito claro no sentido de que o direito à informação, à expressão e ao pensamento se sobrepõe aos direito à intimidade, à vida privada e à honra dentro de uma ponderação dos princípios constitucionais", diz o texto.
O presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Celso Schroder, atacou o texto:
- Os jornalistas têm por função social a obrigação de investigar e publicar.
Em nota, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo criticou o projeto: "Ao propor que jornalistas passem também a ser responsáveis criminalmente pelo vazamento de um documento sigiloso - ao publicar o seu conteúdo -, a Câmara estará criando uma lei da mordaça incompatível com o livre exercício da imprensa no país".
O projeto insere, no Código Penal, o artigo 325 A, dizendo: "Revelar ou divulgar fatos ou dados que estejam sendo objeto de investigação criminal sob sigilo. Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa."
O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Henrique Nelson Calandra, disse que não cabe ao jornalista a preservação do segredo de Justiça, mas sim aos agentes públicos que têm acesso aos autos dos inquéritos e processos:
- Quando publicado, o segredo de Justiça já foi violado.
NOTAS
LÍDER DAS FARC PRESO
O presidente da Colômbia, Juan Manuel Santos, anunciou ontem a prisão de Guillermo Torres, um dos principais comandantes dos rebeldes das Farc, na fronteira com a Venezuela numa operação conjunta entre os dois países. Torres é o comandante de mais alto grau capturado desde 2004. Ele era próximo do chefe guerrilheiro Raul Reyes, morto em uma operação colombiana no Equador em 2008. A ONU já havia oferecido uma recompensa no valor de US$ 2,5 milhões pela captura de Torres.
QUESTÃO AGRÁRIA
Pastoral da Terra acusa governo de omissão
Para entidade, Planalto não pode alegar desconhecer situação porque todo ano é divulgada lista de ameçados
Silvia Amorim
SÃO PAULO. Assassinatos como os registrados semana passada no Pará e em Rondônia mostram que o governo tem sido omisso no combate aos conflitos de terra e, neste momento, está perdido na condução de uma solução para o problema. Essa é a avaliação de entidades como a Comissão Pastoral da Terra (CPT) e o Movimento dos Sem-Terra (MST), sobre as ações do governo na região de maior tensão fundiária do país.
A CPT aponta razões políticas para o que chama de inércia.
- Essa omissão é reflexo de uma opção política. O governo desde o início optou por acordos com setores ligados ao agronegócio para garantir a governabilidade e abriu mão de implementar políticas públicas que contrariassem esses interesses. A reação do governo agora, com força-tarefa e operações, é típica de quem está perdido no meio do conflito - criticou o advogado da CPT em Marabá, José Batista Afonso.
Depois dos assassinatos de ativistas na Amazônia e de muita pressão social, uma força-tarefa da Polícia Federal, Incra e Ibama está na região. O governo realizou anteontem uma reunião para discutir a situação. A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, admitiu que o governo não tem condições de dar proteção policial a todas as lideranças rurais, indígenas, sem-terra e ambientalistas ameaçadas ou vítimas de tentativas de assassinatos na disputa pela posse de terra.
A Pastoral entregou uma lista com 207 nomes, dos quais 42 já foram assassinados. Dos 165 restantes, a CPT destacou 30 líderes mais vulneráveis.
- Essa declaração (de proteção apenas para alguns) é a expressão de um governo que não tem política de combate à violência no campo. A reunião que aconteceu ontem (anteontem) veio atrasada. A situação de conflito no campo e de mortes vem de longa data, e o governo não tem como alegar desconhecimento, porque só a Pastoral divulga todo ano um relatório de conflitos - reagiu Afonso.
Liderança do MST no Pará, Ulisses Manaças reforça a crítica e diz que o governo sempre age como "bombeiro" em momentos de tragédia, escancarando a falta de planejamento e de compromisso permanente com as questões no campo.
Para as duas entidades, o governo, pressionado pela sociedade em momentos de comoção social, anuncia ações pontuais e paliativas.
- Faltam ações estruturantes, como concluir as demarcações de terras indígenas, de quilombolas, melhorar as condições dos assentamentos e reservas já existentes, priorizar a reforma agrária e fazer uma investigação séria para desmontar essa rede criminosa que mata e fica impune - reivindica Afonso.
O Judiciário também é apontado como responsável pela situação dramática no Pará.
- Os números são vergonhosos. Nos últimos 20 anos, cerca de 800 pessoas foram assassinadas em razão de conflitos pela posse da terra. Até hoje, só nove mandantes foram a julgamento e um continua preso - disse o líder do MST, que tem 25 mil pessoas em assentamentos ou acampamentos no Pará.
Hoje, MST, CPT, integrantes do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) farão manifesto público, em Belém, sobre o que chamam de inoperância do Judiciário.
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