ACORDOS INTERNACIONAIS
Câmara aprova acordos internacionais nas áreas militar, agrícola e aérea
Murilo Souza
O Plenário aprovou ontem três projetos de decreto legislativo sobre acordos internacionais firmados pelo Brasil nas áreas militar, agrícola e de serviços aéreos. O PDC 2835/10, que aprova acordo entre Brasil e Moçambique na área de defesa, assinado em 2009, prevê a formação de um grupo de trabalho conjunto, com a finalidade de coordenar as atividades de cooperação na área de defesa militar entre as partes.
O PDC 2862/10 aprova o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura. O objetivo da proposta é garantir a conservação e o uso sustentável de recursos fitogenéticos (relativo a genes de vegetais), prevendo a repartição de benefícios decorrentes de seu uso. O documento se inscreve no âmbito da Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (FAO/ONU);
Finalmente, o PDC 2864/10, que aprova o acordo entre o Brasil e a Bélgica sobre serviços aéreos, regulamenta as condições de realização de transporte de carga e/ou passageiros entre os dois países. Pelo texto, durante a operação de serviços aéreos internacionais, a aeronave de um país poderá sobrevoar o território do outro sem pousar, sendo garantidos também o direito de fazer escalas para fins não comerciais e o de embarcar e desembarcar passageiros, cargas e mala postal, separadamente ou em combinação.
Código de Aeronáutica e Cade podem ficar para o próximo semestre, diz Vaccarezza
A votação dos projetos que alteram o Código Brasileiro de Aeronáutica (PL 6716/09) e as mudanças do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (PL 3937/04) deverão ficar para o próximo semestre, informou o líder do governo, Cândido Vaccarezza. Segundo ele, as duas propostas ainda dependem de ajustes para ir a Plenário e podem ser atrasadas pelo calendário de votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O calendário da LDO não permite muita movimentação em julho, disse.
Vaccarezza informou que, na última semana de junho, está prevista a conclusão da votação da MP 527/11, que cria a Secretaria de Aviação Civil e institui o Regime Diferenciado de Contratações para a Copa e Olimpíadas; e a MP 528/11, que corrige a tabela do Imposto de Renda.
Emenda 29 - O presidente da Câmara, Marco Maia, anunciou que pretende votar, ainda neste semestre, o projeto que regulamenta a Emenda 29 e destina mais recursos para a saúde (PLP 306/08). A votação da proposta, no entanto, depende da retirada de urgência do projeto que cria o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec-PL 1209/11). Como essa matéria tranca a pauta desde 14 de junho, inviabiliza a votação de outros projetos de lei, ainda que em sessões extraordinárias.
Marco Maia disse que iria solicitar a retirada da urgência, mas Vaccarezza afirmou que ainda não há posicionamento no governo sobre a questão. Até agora não existe nenhuma orientação para retirar a urgência do Pronatec, segundo o líder.
Vaccarezza negou que a decisão de Marco Maia de pautar a regulamentação da emenda tenha causado mal-estar entre os aliados, mas admitiu que o governo tem freado a votação da matéria. “Ele [o presidente] informou aos líderes que colocaria em pauta o projeto da Emenda 29. Eu disse que compreendia e que todo mundo sabe que o governo vinha pedindo para a proposta não ser pautada neste momento. Apenas pedi um tempo para prepararmos a posição do governo”, explicou Vaccarezza.
O Plenário já começou a analisar o substitutivo do deputado Pepe Vargas (PT-RS) ao texto, mas a votação não foi concluída porque falta a análise de um destaque apresentado pelo DEM, que busca inviabilizar a criação da Contribuição Social da Saúde (CSS). Ao anunciar a votação, na última semana, Marco Maia garantiu que não haverá criação de imposto.
(CS)
LICITAÇÕES DE OBRAS
Líder do governo defende novas regras de licitações da Copa e Olimpíadas
Carol Siqueira
O líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), rebateu ontem as críticas feitas às novas regras para as licitações de obras e serviços ligados à Copa e às Olimpíadas, previstas no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aprovado na quarta-feira como parte da Medida Provisória 527/11, que cria a Secretaria de Aviação Civil.
Vaccarezza negou que a proposta crie uma “caixa-preta” sobre o orçamento dos jogos mundiais. Em nota, o líder do PSDB, Duarte Nogueira (SP), argumentou que o governo “retira toda a transparência do processo licitatório” ao tornar sigilosa a estimativa sobre a obra ou serviço a ser contratado.
O líder do governo, no entanto, disse que o objetivo dessa medida é aumentar o poder de barganha dos órgãos públicos e impedir o acerto entre as empresas participantes. “Esse dispositivo protege a sociedade contra a rede de corrupção. O preço que o governo está disposto a pagar precisa ser sigiloso. Hoje, como as empresas sabem o preço que o governo quer pagar, acertam entre si o valor e o vencedor da licitação”, explicou Vaccarezza.
A votação da MP deverá ser concluída na última semana de junho, quando serão analisados oito destaques apresentados pela oposição com o objetivo de mudar o texto. Vaccarezza disse que as alterações propostas pelos oposicionistas serão rejeitadas. “Não tem como mudar”, avaliou.
Contratação integrada - A contratação integrada, maior inovação do texto, é outro ponto polêmico da medida aprovada e um dos artigos que o PSDB pretende derrubar. Essa nova modalidade de licitação específica para os jogos permite que o governo contrate, de uma só vez, o projeto e a execução da obra completa. Hoje, projeto e obra são realizados em licitações diferentes.
Para Duarte Nogueira, a contratação baseada em um anteprojeto de engenharia com caráter global, como prevê o texto, não traz todos os elementos necessários para a realização do orçamento detalhado sobre a obra. Por isso, o líder do PSDB entende que essa contratação abrirá brechas para ilegalidades. “Neste novo modelo, não haverá o menor detalhamento da obra. É como definir a licitação com base em um rascunho feito em papel de pão. É subjetivismo puro”, criticou.
Já Vaccarezza alegou que a contratação integrada é vantajosa para o governo porque será contratada por preço fixo, que só poderá ser aumentado em poucos casos: recomposição do equilíbrio do contrato; caso fortuito e causa maior; e em caso de mudanças técnicas. Segundo ele, essa modalidade sofre resistência das empreiteiras, que ficam impedidas de solicitar aditamentos de preços sucessivos, como ocorre nas licitações atuais.
Código Florestal
Se o debate sobre o novo Código Florestal for visto por um enfoque superficial, disse José De Filippi Júnior (PT-SP), fica clara a dicotomia entre a preservação ambiental e a produção agrícola. O parlamentar defendeu que alguns pontos da proposta voltem a ser debatidos na Câmara. Ele defendeu também um Código Agrícola para o País, que é o primeiro do ranking na produção mundial de açúcar e carne, além de debate sobre o Imposto Territorial Rural, “que possui arrecadação simbólica”.
Fronteiras
O lançamento do Plano Estratégico de Fronteiras pelo governo federal foi ressaltado por Eduardo Sciarra (DEM-PR). O plano, informou, cria operações integradas entre as Forças Armadas e órgãos de segurança pública federais para prevenir o contrabando de armas e o tráfico de drogas nas fronteiras. “A segurança nas fronteiras precisa ser constante, com o uso de tecnologias especiais, além de mais investimentos para a contratação de pessoal”, defendeu.
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