COMISSÃO DA VERDADE
Comissão da Verdade perto de sair do papel
Planalto quer aprovar a criação do colegiado antes do recesso legislativo. Pressa seria uma resposta às críticas sobre o posicionamento em relação à Lei da Anistia
Tiago Pariz
Alana Rizzo
O governo decidiu acelerar a instalação da Comissão da Verdade, aprovando a proposta no Congresso até 15 de julho, data do recesso parlamentar. A ordem foi tomada após duas horas de reunião no Palácio do Alvorada entre a presidente Dilma Rousseff e cinco ministros na noite de ontem.
O encontro ocorre num momento em que o Executivo encerrou as discussões sobre a revisão da Lei da Anistia e é bombardeado pelo PT por trabalhar pela aprovação do sigilo eterno de documentos públicos considerado ultrassecretos. Participaram da reunião os titulares da Justiça, José Eduardo Cardozo; da Defesa, Nelson Jobim; dos Direitos Humanos, Maria do Rosário; da Casa Civil, Gleisi Hoffmann; e de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. O objetivo foi afinar o discurso sobre a Comissão da Verdade e avaliar tanto a repercussão da decisão da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a Lei da Anistia quanto a posição do governo sobre a lei de acesso à informação.
O Planalto tenta compensar o cenário desfavorável ao governo na questão dos direitos humanos, ponderou uma fonte do Executivo, citando os recentes desgastes com a cartilha anti-homofobia, os trabalhadores em situação precária na usina de Belo Monte e o perdão do Estado aos torturadores do regime militar. Vozes dissonantes dentro do governo ponderam que os trabalhos da Comissão da Verdade ficarão engessados sem uma revisão na Lei da Anistia. “A comissão não terá efeito jurídico prático, porque, como diz o texto do projeto, precisa atender aos marcos legais, incluindo a Lei da Anistia”, afirmou.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que quem cometeu atos de tortura na ditadura também foi beneficiado pela anistia, aprovada em agosto de 1979. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recorreu, argumentando que um pronunciamento da Organização dos Estados Americanos (OEA) determina que crimes de lesa-humanidade não podem prescrever nem serem beneficiados por anistia.
A AGU manifestou-se no processo, dizendo que não há espaço técnico-jurídico para atender o pedido da OAB. O caso está nas mãos do ministro Luiz Fux, do STF. A AGU divulgou nota ontem aobre o assunto: “A AGU agiu no exercício de suas competências legais (…), oferecendo uma manifestação estritamente técnica que, por sua característica exclusivamente processual, não foi submetida à análise da Presidência da República.”
Fim do debate
Três fontes do governo afirmaram ao Correio que há uma decisão do Planalto de não avançar no tema, acabando com o debate sobre a revisão da Lei da Anistia. A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que apresentou um projeto de lei pedindo a revisão do perdão estatal, cobra empenho da Câmara para acelerar a instalação do colegiado especial sobre a Comissão da Verdade, um processo preliminar ao funcionamento de fato do órgão.
“No Brasil, tem memória, verdade e conciliação. Onde está a Justiça? Não é perspectiva de revanche, mas sim da identificação e responsabilização dos culpados”, afirmou a parlamentar do PSB.
Militares temem caça às bruxas
A Comissão da Verdade, idealizada para apurar crimes e levantar informações ainda desconhecidas sobre o período da ditadura militar (1964-1985), causa alguns receios entre os militares, apesar de o projeto não prever a punição de agentes do Estado que cometeram crimes comuns e não políticos nos anos de chumbo.
Nas Forças Armadas, há um temor sobre como vai ser determinada a proteção jurídica que blindará os agentes denunciados da prática tortura ou de terem cometido violações contra os direitos humanos. Na avaliação dos militares, não há nada que impeça os promotores espalhados pelo país de entrarem com ações na Justiça, embasados no pronunciamento da Organização dos Estados Americanos (OEA). Para a entidade internacional, crimes contra os direitos humanos são imprescritíveis. Logo, agentes do Estado que abusaram da força no regime de exceção deveriam pagar pelos crimes cometidos na época.
A cobrança da caserna é por maior clareza no marco legal para evitar que os acusados fiquem reféns da decisão de um juiz sobre a admissibilidade do processo. Os resultados jurídicos da Comissão da Verdade acabarão por ser decididos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de acordo com oficiais do Exército, da Marinha e da Aeronáutica ouvidos pelo Correio.
O ministro da Defesa, Nelson Jobim, defensor do andamento da Comissão da Verdade, primeiro lutou pela imparcialidade do órgão, evitando que seja integrado pelas partes interessadas. Agora, Jobim tenta sensibilizar os congressistas a fim de evitar uma caças às bruxas na Justiça com as informações que serão levantadas pela comissão.
O Ministério Público Federal, por exemplo, ajuizou uma ação civil pública na Justiça contra o tenente-coronel reformado do Exército Maurício Lopes. Ele é acusado, de acordo com o processo, de participar da morte de seis pessoas e torturar outras 20, incluindo a presidente Dilma Rousseff. (TP)
Secreto, mas com limites
A presidente Dilma Rousseff afirmou ontem que era a favor de abrir todos os documentos ultrassecretos do governo, mas reconsiderou seu entendimento após ponderações do Itamaraty e do Ministério da Defesa. De acordo com ela, o governo decidiu permitir a classificação de "ultrassecreto" apenas para documentos que coloquem em risco a soberania nacional, a integridade territorial e as relações internacionais do país. "É público e notório que eu era a favor de abrir todos os documentos. No entanto, durante o processo, houve uma posição do Ministério da Defesa e do Ministério das Relações Exteriores", disse ontem, em Ribeirão Preto (SP), após o lançamento do Plano Agrícola e Pecuário 2011-2012 (leia mais sobre a agenda de Dilma nas páginas 8 e 15).
Atualmente, a lei prevê que documentos ultrassecretos permaneçam em sigilo por 30 anos, mas permite a prorrogação desse prazo ilimitadamente. A proposta que tramita no Congresso hoje limita esse tempo a 25 anos e o número de prorrogações a uma vez, por um prazo máximo de 50 anos. "Não há sigilo nos demais (casos), porque, para alguém não abrir (os documentos) depois de 25 anos, tem que fazer uma justificativa e um fundamento a uma comissão. Agora, no que se refere a direitos humanos, não existe nenhum caso que possa ser ultrassecreto", completou Dilma.
Negociação
A polêmica em relação aos sigilos de documentos ultrassecretos começou no início da semana, quando a recém-empossada ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse que o governo estava disposto a apoiar mudanças no texto para atender a pedidos dos ex-presidentes e hoje senadores Fernando Collor (PTB-AL) e José Sarney (PMDB-AP). Eles defendem a possibilidade de sigilo eterno de documentos ultrassecretos.
Em seguida, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou a retirada do regime de urgência sobre o projeto de lei em tramitação na Casa, com a intenção de receber a "colaboração" de ex-presidentes.
Em 2009, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva mandou um projeto ao Congresso reduzindo para 25 anos o caráter sigiloso dos papéis ultrassecretos, mas manteve o dispositivo que permitia a prorrogação indefinida. Lula, à época, arbitrou a favor do Itamaraty e da Defesa, setores que defendiam a manutenção de segredos de Estado. Dilma, então na Casa Civil, era contra, mas foi voto vencido. Ontem, Lula comentou o assunto: "A proposta do Executivo foi mandada e o que o Congresso decidir a sociedade vai acatar".
Após o desgaste provocado pelo recuo na lei de acesso à informação, o governo tenta negociar o texto final com a base aliada. O Planalto tem interesse em votar a proposta ainda neste semestre, mas acredita que dependerá de um acordo e de uma revisão textual, especialmente nos itens referentes ao prazo do segredo e ao grupo responsável pela classificação dos dados.
OPINIÃO
Os militares e a Constituição
Almir Pazzianotto Pinto
Advogado, foi ministro do Trabalho e presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Os brasileiros nunca, talvez, tenham apreendido o significado da Constituição. Exceção feita à de 1891, cuja vigência prolongou-se até a Revolução de 1930, as demais tiveram vida breve, padeceram emendas e violações, até serem postas por terra.
A Constituição de 1988, denominada por Ulysses Guimarães de "Constituição coragem", entre todas é a mais democrática. Como escreveu o dr. Ulysses, no preâmbulo introduzido à revelia da Assembleia Nacional Constituinte, e que figura na primeira edição do Senado: "Diferentemente das sete constituições anteriores, começa com o homem. (...). É a Constituição cidadã".
Pois bem, nem ela deixou de estabelecer limites, na defesa do regime democrático. Veja-se o inciso II, do Art. 5: "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei". O dispositivo, ao mesmo tempo em que liberta, exige. Exige do cidadão o alistamento eleitoral e votar (Art. 14, I); a prestação de serviço militar (Art. 143); e até o recolhimento de contribuições sindicais (Art. 8º, IV), matéria indigna de figurar em lei de tal importância.
Trata-se de Constituição pródiga em direitos, e econômica nas obrigações. Nem por isso, todavia, deixou de impor normas limitativas de conduta, cuja violação ponha em perigo o Estado de Direito.
Um dos aspectos mais delicados da legislação constitucional consiste no tratamento dispensado à greve. Para os trabalhadores da iniciativa privada o direito é amplo, mas não irrestrito. Sujeita-se à Lei nº 7.783/89. A garantia de paralisação coletiva se reduz frente à necessidade de "atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade", hipótese na qual os responsáveis por abusos ficarão sujeitos às penas da lei (Constituição, Art. 9º, §§ 1º e 2º).
Relativamente aos servidores públicos civis a Lei Superior foi mais restritiva. Não obstante tenha reconhecido o direito "à livre associação sindical", no tocante à greve o exercício do direito dar-se-á "nos termos e nos limites de lei específica". Disso segue-se que até se concretizar a lei exigida, o direito permanecerá em estado latente. Paralisar serviço público, mediante mobilização coletiva, afronta a Constituição, e por dois motivos: 1. ausência da lei específica; 2. todo serviço público, mantido pelo contribuinte, é, por natureza, essencial.
Por fim, a lei colocada na cúpula do sistema jurídico, e à qual devemos respeito, determina, no Título V, que trata "Da defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Capítulo II, Das Forças Armadas", que "ao militar são proibidas a sindicalização e a greve" (Art. 142, V). A norma, cuja objetividade dispensa comentários, não é apenas limitativa, mas impeditiva. Segundo a mesma legislação constitucional, as Forças Armadas, constituídas pelo Exército, Marinha e Aeronáutica, compreendem as polícias militares dos Estados e os corpos de bombeiros militares, considerados reservas do Exército (Art. 144, § 6º). Regra idêntica está inserida no Título III, que cuida "Da Organização do Estado, Seção III, Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios".
Por fortes que sejam os motivos determinantes da paralisação e ocupação de instalações militares, os bombeiros do Rio de Janeiro violaram a Constituição da República e o Código Penal Militar (Art. 149). Quebraram princípios de disciplina e hierarquia. Militar não faz greve; promove motim. Da mesma maneira que discordamos de greves na Previdência Social, Poder Judiciário, hospitais e escolas, não podemos admitir que bombeiros militares se amotinem contra os superiores e desafiem o poder civil.
O fato de os soldos serem incompatíveis com as responsabilidades de que estão incumbidos não lhes confere o direito de deflagrar movimento com características de insubordinação coletiva, contra a ordem constitucional, capaz de colocar em risco o Estado Democrático de Direito.
A história recente da República encerra episódios trágicos de amotinação. Lembremo-nos da ocupação do Sindicato dos Metalúrgicos do Rio por fuzileiros navais em março de 64, e de tudo que ocorreu depois, para culminar na deposição do presidente João Goulart, acusado de tolerar a indisciplina.
Se batalhão do Exército, aquartelado em Brasília, se amotinasse contra os comandantes, como reagiria o governo?
BRASIL S/A
Antônio Machado
Antijogo da Copa
Para recuperar o atraso e chegar a 2014 com tudo pronto para a Copa do Mundo, programada para 12 cidades-sedes, e em 2016 às Olimpíadas, no Rio de Janeiro, o governo partiu para o jogo bruto.
Antijogo, o jargão dos boleiros para as jogadas desleais, define bem a bagunça aprovada às pressas na Câmara, na quarta-feira, sob o teto da Medida Provisória (MP) nº 527 — originalmente baixada pelo governo Dilma Rousseff para criar a Secretaria da aviação Civil e alterar atribuições de algumas áreas do Palácio do Planalto.
Nada disso já atendia um dos mandamentos constitucionais para as MPs: a urgência. Era o caso para projeto de lei, instrumento usual do processo legislativo usurpado pelo emprego discriminado das MPs pelos governos desde que a Constituição de 1998 as concebeu. Essa história fica para outro dia. A tal da MP 527 já vale um folhetim.
Ela foi desfigurada do objetivo inicial com um projeto de lei de conversão, com jeito de coisa crua, do deputado José Guimarães (PT-CE), relator da MP. A emenda teve até mudanças feitas à mão.
O resultado é que, por maior que seja a lisura na aplicação dos dinheiros públicos que tais eventos vão absorver a goladas, ficará a suspeita de mandracarias entre as empresas envolvidas, sobretudo empreiteiras, e as autoridades federais, estaduais e municipais.
O projeto do governo aprovado pela Câmara cria um atalho à lei de licitação vigente, batizado de Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). A intenção é agilizar a seleção das construtoras e outros provedores de serviços para os eventos esportivos. Ao ritmo do sistema tradicional das licitações, segundo o governo, o risco é não ter nada pronto para a Copa das Confederações, em 2013 — uma espécie de preliminar do grande show do futebol em 2014. E então?
Então, ficou assim: a pretexto de compensar o atraso das obras com o relaxamento das licitações, o governo, entre outras jabuticabas, vai manter em sigilo o custo estimado das obras. Somente órgãos de controle poderão conhecê-lo. Mas não poderão divulgar os valores.
Jamais se saberá quanto a Copa vai custar nem se um estádio, por exemplo, custou os olhos da cara. O deputado Guimarães disse que o processo às cegas induz a apresentação de propostas com "valor de mercado". Líder do PT na Câmara, o deputado Paulo Teixeira (SP) alegou que o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral e a Advocacia-Geral foram ouvidas e concordaram. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, certamente não foi. Para ele, o sigilo do orçamento das obras é uma decisão "escandalosamente absurda".
Dilma ficou irritada
A presidente ficou brava com as suspeitas. "Não é possível dizer que o governo está garantindo roubalheira", reagiu. O sigilo, diz ela, forçará as empreiteiras, ao desconhecer quanto o governo está disposto a pagar, a propor o melhor custo de construção. Pode ser.
A questão é que toda construtora experiente conhece a estimativa de custo para diversas situações de terreno, projeto arquitetônico e localização do projeto. A temeridade do sigilo é mantê-lo depois de selecionada a proposta e iniciada a construção. Isso não pode.
Geografia esquisita
Há mais questões polêmicas para o Senado, próxima etapa da MP da Copa, avaliar com lupa. É duvidoso que o faça. Lá, o governo tem, também, larga maioria. Os deputados aprovaram outra emenda difícil de explicar. Ela estende o regime afrouxado de licitação para até 350 quilômetros das cidades-sedes. Equivale à distância da cidade paulista de São José dos Campos ao Rio de Janeiro. Ou de Brasília à cidade goiana de Itumbiara. Líder do governo na Câmara, Candido Vaccarezza (PT-SP) explicou assim essa geografia esquisita: "A Copa acontece numa capital, mas há todo um suporte à sua volta".
A oposição suspeita de outra razão: incrementar o volume de obras públicas entre as próximas eleições — a municipal, ano que vem, e a geral, em 2014 —, sem que o eleitor saiba quanto pagou por elas.
"A Fifa vai virar um balcão de negócios", zomba o deputado Chico Alencar (Psol-RJ). Também de risco é a dispensa de projeto prévio, o que deixa o governo no escuro, assim como a decisão de entregar ao vencedor a obra toda: da modelagem à construção. Haja sorte...
Como botão de pânico
Por que tudo isso? Como diz o economista Fernando Montero, entre estádios e aeroportos, "alguém contou o tempo que falta para fazer tanta coisa e apertou o botão de pânico". O ex-presidente Lula se satisfez em trazer para o Brasil os megaeventos, e nisso ficou.
Agora, é só correria. E pedreiro a gente sabe o que cobra, se lhe for pedido pressa. Pragmático, o nosso requisitado colaborador diz não se assustar com o sigilo. Sua lógica: "Nada é mais fiscalizado que aquilo dito abertamente como não fiscalizado. Preocupa-me mais a quantidade de agendas, complicadíssimas, perigosas". Vai ser tão emocionante quanto a Copa ver o governo correr atrás da disciplina econômica. Mas o que não fazemos para pôr a mão no caneco?
NAS ENTRELINHAS
Outra coisa
Em meio à discussão sobre o sigilo eterno dos documentos oficiais, Alana Rizzo e Tiago Pariz, repórteres do Correio, mostraram esta semana que o governo federal abriu mão de rever a Lei da Anistia, prevendo punição de crimes comuns cometidos pelo regime militar — Leia-se sequestros e torturas. Deixando de lado aspectos técnicos, é o tipo de assunto que marcará os próximos passos do Planalto, incluindo os da Advocacia-Geral da União e da presidente Dilma, no tema de direitos humanos.
GREVE AÉREA
Infraero pode parar
Empregados da estatal ameaçam com greve a partir de 1° de julho se os salários não forem reajustados em 14%. Empresa oferece 6%
Gustavo Henrique Braga
Depois dos transtornos causados pelas cinzas do vulcão chileno, os passageiros brasileiros podem se preparar para mais dor de cabeça ao viajar de avião. O Sindicato Nacional dos Aeroportuários (Sina) avisa que a categoria responsável pelas atividades administrativas dos aeroportos cruzará os braços, caso a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) se recuse a apresentar uma proposta de reajuste melhor do que os 6,51% já oferecidos. Os trabalhadores exigem correção mínima de 14%, e farão assembleias nacionais no próximo dia 1º para deliberar sobre a greve. Além disso, funcionários dos terminais de Guarulhos (SP), Confins (MG), Brasília e Manaus (AM) já aderiram a um indicativo de paralisação contra o processo de privatização do setor. Eles marcaram um ato de protesto, em Brasília, para o próximo dia 6.
Samuel Santos, diretor do Sina, argumentou que os aeroportuários não foram ouvidos sobre o tema da privatização. "Queremos ter o direito de participar da discussão. Uma medida dessas não poderia ter sido aprovada antes de se escutar todos os lados envolvidos", disse. No entender do sindicalista, em vez de passar o controle majoritário dos aeroportos para a iniciativa privada, conforme prevê o modelo anunciado pelo governo para os terminais de Guarulhos, Campinas e Brasília, a melhor opção seria manter o poder de decisão nas mãos do governo, por se tratar de uma área estratégica.
"Esses aeroportos que querem entregar à iniciativa privada são exatamente os mais rentáveis. É aquele negócio, privatiza o filé e estatiza o osso", criticou Celso Klafke, presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores na aviação Civil (Fentac). Apesar do barulho dos sindicalistas, a expectativa é de que a privatização dos aeroportos terá papel importante para garantir a infraestrutura necessária para atender a crescente demanda dos brasileiros e também para suportar o aumento de tráfego durante eventos como a Copa do Mundo, em 2014, e as Olimpíadas de 2016.
James Waterhouse, professor da Escola de Engenharia Aeronáutica da Universidade de São Paulo (USP), defendeu a necessidade de investimentos privados no setor aeroportuário brasileiro, mas com a ressalva de que as cláusulas contratuais ao consórcio vencedor previnam eventuais abusos a longo prazo. "A incompetência do setor público para gerir os terminais é inquestionável. Mas é preciso cuidado para não trocar um problema por outro", afirmou. O especialista explica que o modelo de concessão precisa considerar o fato de que os aeroportos têm funções sociais, como o estímulo ao turismo e ao desenvolvimento de indústrias locais em detrimento do lucro acima de tudo. Procurada pelo Correio, a Infraero disse que não se pronunciaria sobre os protestos dos aeroportuários.
Capacidade esgotada
Um estudo elaborado pelo Centro de Pós-Graduação e Pesquisa em Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Coppe/UFRJ) detectou que a maior parte dos terminais aéreos está com a capacidade esgotada. O de Brasília e mais três — Galeão (RJ), Fortaleza (CE) e Manaus — serão os únicos com infraestrutura suficiente para atender a demanda de passageiros em 2016. Pela estimativa do Coppe, nos 16 aeroportos localizados em cidades-sede da Copa, o número anual de passageiros saltará dos 127,72 milhões registrados no ano passado para 187,48 milhões em 2014.
LEI DE LICITAÇÕES
Chance de mudar a lei
Tiago Pariz
Um grupo de deputados se mobiliza para instalar uma comissão para discutir alterações na lei de licitações na Câmara. A iniciativa tem o apoio de setores do Ministério Público Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). A proposta surgiu como insatisfação à aprovação excessivamente apressada do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), que abre espaço para a flexibilização da lei para obras de infraestrutura para a Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016.
A ideia foi levada pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS). A comissão discutirá como evitar que a burocracia onere as despesas públicas e abra espaço para sobrepreços aliado à morosidade da realização da obra.
Essa ideia é vista de forma entre procuradores envolvidos em análise de processos licitatórios. A avaliação é que, excluindo a corrupção, parte dos problemas das concorrências têm origem na burocracia da lei. A revisão mais cuidadosa da lei de licitação tem apoio inclusive na oposição. O presidente do PSDB, deputado Sérgio Guerra (PE), criticou a aprovação do Regime Diferenciado de Contratações. "É um escândalo que coloca o Brasil ao lado de países que não prezam o dinheiro dos contribuintes. É uma afronta à transparência e ao interesse público", afirmou, em nota, o parlamentar.
O PSDB pretende alterar o regime diferenciado na votação da medida provisória que cria a Secretaria de aviação Civil. "Incompetente na gestão, o PT agora quer apressar as obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas a qualquer custo", criticou. "No Senado, o PSDB insistirá para manter o padrão da transparência e do respeito ao interesse público na contratação de licitações", emendou o deputado pernambucano.
A medida provisória aprovada do Regime Diferenciado de Contratações prevê, por exemplo, que o orçamento para obras incluídas na flexibilização terá caráter sigiloso. Apenas órgãos de controle poderão ter acesso às informações. O governo alega que esse tratamento de exclusividade serve para que, na concorrência, os dados não sejam trocados pelos concorrentes ou que haja combinação prévia de preços — uma das principais irregularidades cometidas nos processos licitatórios.
Indícios de ilegalidade
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou ver indícios de ilegalidade na aprovação da medida provisória pela Câmara. A votação ainda não foi concluída por ainda haver destaques a serem apreciados pelo plenário. São sete sugestões apresentadas pela oposição que serão analisadas apenas no final do mês. A MP perde validade em 15 de julho e precisa passar pelo Senado.
SR. REDATOR
Transparência
Ao contrário do que consta da matéria "Viagens menos transparentes", publicada na edição do Correio Braziliense de quinta-feira, 16/6, o Senado Federal não retirou do Portal da Transparência qualquer informação sobre o uso de passagens áreas pelos senhores senadores. Naquele espaço sempre foram disponibilizados dados como CNPJ e nome da empresa, número da fatura e valores. Recentes decisões adotadas pela Comissão Diretora alteraram mecanismos de uso das cotas de transporte aéreo, sem variação dos valores globais dos gastos. De agora em diante, os senadores poderão fazer a aquisição de passagens diretamente junto às companhias aéreas, com direito a ressarcimento. Tendo em vista as alterações, a administração está providenciando a inclusão de informações adicionais no Portal da Transparência.
Davi Emerich, assessor de imprensa da Secretaria Especial de Comunicação Social
NR: As informações prestadas pela assessoria de imprensa do Senado foram incluídas na reportagem.
DEU NO WWW.CORREIOBRAZILIENSE.COM.BR
Fusão da TAM com a LAM sob análise
O julgamento da fusão entre a TAM e a chilena LAN pode sair em menos de três meses, segundo informou ontem o relator do caso no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Olavo Chinaglia. A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda, deve entregar seu parecer sobre a operação ao Cade em três semanas. A partir daí, o órgão levará até dois meses para julgar o caso. “Uma vez que o caso chegue ao Cade e não havendo necessidade de instrução complementar, creio que, no máximo, em dois meses estará julgado”, afirmou.
NOTAS
SEGURANÇA AEROPORTUÁRIA
Vistoria em área do zoo
Na próxima segunda-feira, às 9h, será apresentado no auditório da Fundação Jardim Zoológico de Brasília um programa para garantir mais segurança durante pousos e decolagens no Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek. A aglomeração de urubus, garças e outras aves (foto) na Área de Segurança Aeroportuária (ASA) é a razão da iniciativa. O programa é coordenado pelo Centro de Desenvolvimento Tecnológico da Universidade de Brasília (CDT/UnB) e pela Infraero. Os técnicos vão vistoriar uma área com raio de 20km, que compreende o parque de visitação do zoo e o Santuário da Vida Silvestre, situado entre o zoológico e a Candangolândia. Os locais detectados pertencem à Fundação Jardim Zoológico e precisam ser monitorados para manter o controle de risco.
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