DOCUMENTOS SIGILOSOS
Dilma diz que agora 'tolera' sigilo de papel ultrassecreto
Após polêmica provocada pela posição do governo a favor do sigilo eterno para alguns documentos, presidente, que era a favor da abertura de todos os arquivos, admite que se rendeu a ponderações do Itamaraty e do Ministério da Defesa
Fernando Gallo
A presidente Dilma Rousseff admitiu ontem que recuou na Defesa do fim do sigilo eterno para todos os documentos oficiais. Dilma, que pela primeira vez falou publicamente sobre o tema, admitiu que era a favor da abertura de todo e qualquer arquivo, mas acatou ponderações do Ministério da Defesa e do Itamaraty para que, em certos casos, os documentos permaneçam secretos. "É público e notório que eu era a favor de abrir todos os documentos. No entanto, neste processo houve uma posição do Ministério da Defesa e do Ministério das Relações Exteriores (...) Qual foi a ponderação? Que a gente toleraria a classificação de "ultrassecretos" para documentos cujo acesso possa ocasionar ameaça à soberania nacional, à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do país", afirmou a presidente, em Ribeirão Preto, após lançamento do Plano Agrícola e Pecuário 2011/2012.
Dilma lembrou que as demandas dos dois Ministérios foram contempladas quando o projeto da Lei de Acesso à Informação que regulamenta a divulgação de documentos públicos - popularmente chamado de "Lei do Sigilo" - foi enviado ao Congresso, em 2009. À época, a presidente era ministra-chefe da Casa Civil. No texto original do projeto, o governo propunha reduzir de 30 para 25 anos o sigilo dos documentos classificados como "ultrassecretos". Mas os casos que se encaixassem em uma das três exceções pedidas pela Defesa e pelo Itamaraty seriam levados a uma comissão, que poderia renovar o sigilo indefinidamente.
No ano passado, a Câmara aprovou o texto com uma mudança: limitava a uma única vez a possibilidade de renovação do sigilo, o que faria com que os papéis ficassem sob segredo por um prazo máximo de 50 anos. Dilma, no entanto, foi contundente na Defesa de que, pelo texto em tramitação no Congresso, os documentos que envolverem violações de direitos humanos não poderão ser renovados.
"Para alguém não abrir depois de 25 anos há que fazer uma justificativa a uma comissão, tem de fundamentar e ainda ser aceito. No que se refere a direitos humanos, nem com fundamentação", enfatizou a presidente. Dilma questionou ainda ao nome pelo qual a lei é conhecida. "É simplesmente procurar no que vocês chamam de Lei do Sigilo e olhar que não é lei do sigilo. É uma lei que tenta disciplinar as condições em que se abre e como se abre o que antes era sigilo absoluto." A polêmica sobre o sigilo eterno começou a partir de reportagem publicada no Estado, na segunda-feira, em que a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmara que o governo cederia a pedidos dos ex-presidentes e senadores José Sarney (PMDB-AP) e Fernando Collor (PTB-AL) para derrubar a mudança feita pela Câmara.
Alívio. Pego de surpresa com as declarações de Ideli, o Planalto armou uma estratégia durante a semana para tentar minimizar os seus efeitos. Na terça-feira, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) anunciou que a urgência na votação seria retirada para receber "colaboração" de ex-presidentes. No começo do ano, Dilma defendeu votação célere do projeto para permitir a sanção em 3 de maio, data em que se comemora o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa. No entanto, no Senado a relatoria ficou com Fernando Collor, um dos mais ferrenhos opositores da abertura dos arquivos. O Planalto já admite que é preciso debater com calma o projeto, o que certamente joga a votação para o segundo semestre.
Acesso a papéis da ditadura não é garantido
Projeto prevê proteção de documentos que possam expor planos e operações militares
Leonencio Nossa
Ao contrário do que disse ontem a presidente Dilma Rousseff, os documentos sobre violações dos direitos humanos podem permanecer sob sigilo eterno. O projeto de acesso a informações enviado pelo governo ao Congresso e o texto substitutivo da Câmara não dão garantias de abertura dos documentos históricos de mais interesse de pesquisadores e entidades, como os relatórios e dossiês produzidos no regime militar (1964-1985).
Em seu artigo 21, o substitutivo ressalta em parágrafo único que as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos "não poderão ser objeto de restrição de acesso". Foi esse ponto que deu base ao discurso de Dilma e a entrevistas da ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. Técnicos jurídicos do próprio Planalto, porém, observam que nenhuma versão do texto fixa regras para classificar se o documento se enquadra nessa categoria.
O texto original, no artigo 19 - trecho preservado no substituto da Câmara -, estabelece que o sigilo vale para documentos cuja divulgação exponham planos e operações das Forças Armadas. Esse sempre foi um argumento usado pelos militares ao negar a outros órgãos do Estado informações do período da ditadura. O texto impede, ainda, a abertura de documentos que prejudiquem o trabalho de inteligência.
Na região do Araguaia, observam representantes da área dos direitos humanos, a atual Agência Brasileira de Inteligência (Abin) utiliza quadros do tempo em que se chamava Serviço Nacional de Informações (SNI).
O projeto de acesso a informações estipula uma classificação para determinar prazo de abertura dos dados. Os documentos são ultrassecretos, secretos ou reservados. A abertura dos ultrassecretos ocorrerá em 25 anos, podendo ser prorrogada por igual período. Na prática, no entanto, renovações sucessivas tornariam o sigilo "eterno".
Segundo Dilma, isso só vale para documentos que põem em risco à soberania nacional, a integridade nacional e as relações internacionais. Logo, os papéis relativos a direitos humanos não podem entrar nessa lista.
Até agora não se definiu se haverá uma reclassificação especialmente dos papéis da ditadura. Esses papéis, que abordam casos considerados hoje como violações claras dos direitos humanos, à época foram relacionados a temas sensíveis de segurança, o que dificultaria a divulgação.
Esplanada sigilosa. Desde a última quinta-feira, o Estado pediu a assessorias de órgãos públicos da área civil e militar informações sobre o número de documentos sigilosos produzidos no último ano. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informou que em 2010 foram produzidos pela pasta dez processos classificados como confidenciais - a maioria casos envolvendo pleitos brasileiros na Organização Mundial do Comércio (OMC).
O Itamaraty divulgou que, no mesmo período, seus postos no exterior enviaram para Brasília 292 documentos ultrassecretos. A sede da pasta na capital produziu outros 134 documentos dessa categoria. Em nota, o Ministério da Fazenda observou que o sigilo na área é mais amplo, pois envolve questões fiscais.
Já órgãos militares como o Ministério da Defesa e o Comando do Exército alegaram que números de documentos sigilosos não podem ser divulgados por questão de segurança.
Comissão da verdade. No final da tarde de ontem, Dilma recebeu os ministros Nelson Jobim (Defesa), Maria do Rosário (Direitos Humanos) e Ideli Salvatti para discutir a proposta de instalação da Comissão da Verdade, para apurar crimes ocorridos durante o regime militar. A divulgação de notícias sobre o grupo poderá tirar o foco político da polêmica sobre os arquivos, avaliam assessores do governo.
Sigilo eterno pode arranhar proposta de governo aberto
Brasil é copresidente da iniciativa Open Government, que será lançada em setembro, nos Estados Unidos
A avaliação do governo é que a falta de uma lei do tipo não causa constrangimento ao País, que é um dos copresidentes da iniciativa. O Governo Aberto, justificam diplomatas que conhecem a proposta, concentra-se na melhoria da divulgação de informações que já são públicas e incentivo do uso da internet por agências governamentais.
Para o governo brasileiro, a iniciativa diz respeito mais à transparência das contas públicas. O site do governo Portal da Transparência seria citado como exemplo.
Ainda assim, o acesso a informações governamentais no Brasil está longe de alguns dos oito princípios traçados no Open Government. Um deles é que as informações disponíveis sejam primárias, não editadas, agregadas ou modificadas e que não haja privilégios de acesso e nem registro exigido.
Acesso restrito. As informações mais detalhadas sobre gastos do governo não estão disponíveis para o público em geral, apenas no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), acessado por pessoas ligadas ao Executivo ou Legislativo e que possuem uma senha.
Um dos pontos da lei é exatamente ampliar as informações públicas para incluir, por exemplo, toda a informação relacionada à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
A iniciativa foi lançada por Obama em 2010, durante seu discurso na Assembleia-Geral das Nações Unidas. Ele instou outros governos a trabalhar com os EUA em metas que seriam apresentadas na assembleia deste ano. Essas metas, no entanto, ainda não foram finalizadas.
BASTIDORES
O real temor é a revelação sobre 'negócios'
Preocupação está voltada para negociações envolvendo regimes militares e cooperação da diplomacia com a repressão política
Rui Nogueira
BRASÍLIA - No atual governo e nos passados, os assessores que estiveram ou estão no Palácio do Planalto têm uma visão unânime: os temores reais e as verdadeiras pressões para manter documentos sob o manto do sigilo eterno estão mesmo no Itamaraty. E não é por conta de informações novas que podem vir à tona sobre a Guerra do Paraguai, mais de 140 anos depois. Brasil e Paraguai estão crescidinhos o bastante para encarar revelações centenárias à luz dos processos democráticos atuais. No máximo, pode haver rusgas, mas sem que isso se transforme em crise diplomática.
O problema, dizem assessores, são, por exemplo, os "negócios" que transpiram corrupção e foram feitos dentro de acertos diplomáticos. O temor está, por exemplo, nos relatórios sigilosos sobre as negociações envolvendo os regimes militares do Brasil e do Paraguai para a construção da usina hidrelétrica de Itaipu, num tempo de muita propina e nenhuma transparência.
Em um processo de anotação à margem das negociações oficiais, há relatos nos acervos militares e diplomáticos sobre grandes negociatas. Outro grande negócio que mete medo envolve o programa nuclear e o sigiloso processo que terminou com a assinatura de um acordo entre os governos do Brasil e da Alemanha.
Há ainda, relacionado com o Ministério das Relações Exteriores, um temor relativo ao fato de que não vieram à tona todos os documentos sobre o relacionamento do regime militar (1964-1985) com a diplomacia da época. Há nos arquivos bem mais do que a perseguição a um poeta, a este ou aquele brasileiro vigiado no exterior. O temor é que, na América Latina, os militares tenham tido mais ajuda diplomática do que a conhecida em casos como o da Operação Condor.
PONTOS-CHAVE
Ideli defende ‘sigilo eterno’
Ideli Salvatti, na véspera de assumir as Relações Institucionais, disse ao Estado que o governo defenderia o sigilo para papéis ultrassecretos
Fim da urgência
No dia seguinte, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (foto), anuncia a decisão de retirar a urgência na tramitação da Lei de Acesso à Informação
Mal-estar no PT
Senadores do PT decidem votar a favor do limite de 50 anos para sigilo de documentos ultrassecretos, mas são enquadrados
Ditadura é exceção
Diante da repercussão negativa, Ideli Salvatti (foto) afirma que papéis sobre ditadura não serão protegidos por sigilo
TRAGÉDIA DO VOO 1907
Anac multa piloto do Legacy em R$ 3,5 mil
Denize Guedes - O Estado de S.Paulo
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) revelou ontem o valor das multas que aplicou no caso da tragédia do voo 1907, da Gol, que caiu em setembro de 2006 e matou 154 pessoas. Ao piloto americano Joseph Lepore, comandante do jato Legacy que se chocou com o Boeing, coube R$ 3,5 mil - por não ter a carta do voo e ainda ter informado que dispunha dela. À ExcelAire, responsável pela operação do jato, foram fixados R$ 7 mil. Ao copiloto Jan Paul Paladino, que pilotava no momento do choque, nada (por não ser o comandante, chefe do voo).
A Associação de Familiares e Amigos das Vítimas do Voo 1907 recebeu a notícia com indignação. "É uma piada", disse a diretora Rosane Gutjahr, que perdeu o marido no acidente.
Rosane afirma que a decisão é contrária ao que a Anac vinha sinalizando em reuniões. "O tempo inteiro, eles falavam em valores expressivos e até em recomendar à FAA (órgão que regulamenta a aviação civil americana) a cassação da licença dos pilotos, o que seria o nosso maior alento", disse, enfática.
Processo. A Anac justifica que cuida apenas do processo administrativo do acidente (cabe à Justiça julgar o processo criminal) e que obedece o que a Lei 9.784, de 1999, estipula sobre processos administrativos. Segundo a agência, para o caso Gol, a legislação da aviação civil, que ampara o processo, prevê valor máximo de multa de R$ 10 mil.
Em relação a punições mais severas que teria sinalizado à associação de familiares do voo, a Anac responde que sua atuação - que não inclui poder cassar o brevê de pilotos com licença expedida em outro país - é pública.
"Vamos atrás de papéis que comprovem o que nos foi dito, eles frisavam o termo "valores expressivos"", afirmou Rosane.
CREDIBILIDADE
97 em 100 confiam mais nos bombeiros
Categoria é a que tem mais credibilidade, seguida de carteiros e professores; políticos lideram em desconfiança
Os bombeiros são os profissionais com maior credibilidade entre a população brasileira e em 18 países do mundo, de acordo com pesquisa da consultoria alemã GFK. A empresa analisou os índices de confiança em profissões e organizações no Brasil e em 14 países da Europa, além de Colômbia, Estados Unidos, Índia e Turquia. Empatados em segundo lugar, aparecem os carteiros e os professores, seguidos por médicos, militares, funcionários de organizações de proteção ao meio ambiente, pesquisadores de mercado e jornalistas.
Os bombeiros têm índice de 97% de credibilidade entre os brasileiros e de 94% na média geral dos demais países. "O cara que vem trabalhar nos bombeiros sabe que não vai ficar rico", diz o tenente Marcos Palumbo, dos Bombeiros. "Mas tem uma riqueza enorme ao colocar a cabeça no travesseiro à noite depois de um plantão de 24 horas e saber que fez o seu melhor trabalho. Não somos heróis, trabalhamos duro. E a responsabilidade é enorme, não podemos errar, as famílias estão sempre lá olhando, esperando nossa ajuda. E por isso é gratificante ver que as pessoas confiam no trabalho."
Do outro lado do ranking, os políticos aparecem de longe como os menos confiáveis. Apenas 19% dos brasileiros confiam plenamente em seus políticos, enquanto no restante do mundo esse número é de 17%. Também são vistos com menor confiança pelos brasileiros os executivos de bancos (48%), sindicalistas (58%), policiais (59%), advogados (64%), funcionários públicos (66%) e diretores de grandes empresas (67%).
NOMEAÇÃO NO GOVERNO
Rival de Sarney assume estatal em pasta de indicado pelo senador
Ex-deputado Flávio Dino (PC do B-MA) vai para a Embratur, depois de quase 6 meses sob veto do presidente do Senado.
Denise Madueño e Eugênia Lopes
Cinco meses e meio depois do início do mandato, a presidente Dilma Rousseff atendeu ao PC do B e nomeou o ex-deputado Flávio Dino (MA) para a presidência do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur). A nomeação completa a lista de cargos nacionais do partido, deixando pendentes agora o preenchimento dos indicados em postos federais nos Estados.
Cotado desde o início do governo para uma secretaria do Ministério da Justiça e para a Advocacia-Geral da União, o ex-deputado sempre foi barrado pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Dino disputou o governo do Maranhão contra Roseana Sarney (PMDB) e é uma liderança de oposição em ascensão no Estado. Ele vai presidir a principal estatal vinculada ao Ministério do Turismo, comandado por Pedro Novais (PMDB-MA), indicado de Sarney.
Além do Ministério do Esporte, ocupado por Orlando Silva, o PC do B tem cargos nas pastas da Saúde e da Ciência e Tecnologia. Dino vai substituir um afilhado do ex-ministro da Casa Civil Antonio Palocci - ele pretendia levar Mário Augusto Lopes Moysés da Embratur para a Autoridade Pública Olímpica (APO).
Parte do PMDB também foi atendida ontem com as nomeações de Oscar Jucá Neto, irmão do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), e do ex-deputado Marcelo Melo (GO), ambos para diretorias da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
Jucá Neto é ex-assessor da Infraero em Pernambuco. Ele foi demitido em 2009 pelo ministro da Defesa, Nelson Jobim, o que provocou reclamações do senador. Em retaliação às exonerações - além do irmão, a cunhada foi demitida -, Romero Jucá prometeu apresentar uma emenda constitucional para tirar o comando do Ministério da Defesa das mãos de um civil - ou seja, de Jobim -, obrigando o preenchimento do cargo por um militar.
AVIAÇÃO
Fusão Lan-TAM pode ser julgada em 3 meses
Glauber Gonçalves - O Estado de S.Paulo
O julgamento da fusão entre a TAM e a chilena LAN pode sair em menos de três meses, segundo declarações dadas ontem pelo relator do caso no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Olavo Chinaglia. A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda, pretende entregar seu parecer sobre a operação ao Cade em três semanas. A partir de então, o órgão levaria até dois meses para julgar o caso.
"Uma vez que o caso chegue ao Cade e não havendo necessidade de instrução complementar, creio que mais tardar em dois meses estará julgado", afirmou. Na avaliação dele, a aprovação não deve encontrar grandes entraves. "Até o momento e até onde sei, com relação ao mercado brasileiro, não foram identificadas preocupações maiores. Se houvesse qualquer problema, alguma medida certamente já teria sido tomada."
A análise do Cade deve se deter apenas sobre a questão concorrencial, enquanto que à Agência Nacional de aviação Civil (Anac) coube a verificação do enquadramento da operação na lei que determina um limite de 20% para a participação estrangeira em companhias aéreas brasileiras. A agência reguladora já deu sinal verde para a operação.
Para ser concretizada, porém, a fusão também precisa ser aprovada pelos órgãos equivalentes no País vizinho. No momento, a proposta está sob investigação no Tribunal de Defesa da Livre Concorrência do Chile (TDLC).
Regulação. Ao estimar que o parecer da SEAE será enviado ao Cade em até três semanas, o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Antônio Henrique Silveira, afirmou que as preocupações das autoridades chilenas ultrapassam a questão antitruste e dizem respeito também a aspectos regulatórios, uma vez que a LAN mantém uma posição quase monopolista no Chile.
"Tive notícias de que no Chile houve uma série de propostas, inclusive para reduções tarifárias. Isso não é típico da análise de concentração de mercado. Isso é algo concernente à área regulatória", exemplifica.
Chinaglia disse ainda ter a expectativa de julgar a fusão entre Perdigão e Sadia, que originou a BRF - Brasil Foods, no dia 13 de julho.
EVENTO CONTRÁRIO À MACONHA
CNBB pede marchas contra a maconha
Bispo convoca sobretudo os jovens a se mobilizar contra as drogas e a corrupção
Tânia Monteiro - O Estado de S.Paulo
O presidente da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Raymundo Damasceno, defendeu ontem que a parte da sociedade que é contra o uso de drogas se mobilize e promova "marchas contra a maconha". Marcado anteriormente, o evento "Louco pela Vida! Drogas Tô Fora" reuniu 3 mil pessoas ontem, em Curitiba, e serviu, na prática, como o primeiro evento contrário à maconha, contando com líderes religiosos, ONGs, polícia e Exército.
O cardeal preferiu não questionar diretamente a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, na quarta-feira, liberou as manifestações a favor do consumo da maconha em todo o País. Segundo ele, o STF "não fez nenhuma apologia ao uso da maconha", mas apenas permitiu a manifestação em favor da "descriminalização do dependente". No entanto, ele ponderou que muitas famílias podem ter visto a decisão com surpresa. "Não sei como um pai de família, a pessoa que está vivendo um problema de drogas em sua família, recebeu essa decisão do STF."
Para o cardeal, a sociedade deve estar "atenta" e não pode se deixar levar pela posição de apenas uma parte. "As pessoas que se opõem ao uso da droga devem ter também uma posição clara e se manifestarem." Ele ainda incentivou as "muitas vítimas na nossa sociedade" a organizarem as marchas contra as drogas. "É isso que queremos", afirmou. "Não queremos jovens anestesiados, indiferentes a situações que vivemos e não concordamos", prosseguiu, incentivando sobretudo a juventude a se levantar não só contra o uso da maconha, mas também contra a corrupção. "A sociedade tem de acordar contra o que se passa na vida pública."
Tratamento. Depois de ressalvar que o dependente de drogas não deve ser criminalizado, mas tratado, como a própria Igreja faz em diversos centros, o cardeal Damasceno reiterou que "não se pode permitir de qualquer forma o tráfico, a produção e a comercialização das drogas". Ele insistiu que "a Igreja se opõe ao uso de qualquer tipo de droga, a não ser em casos terapêuticos, quando cabe ao médico decidir se usa ou não determinada droga".
Colaborou Evandro Fadel
PACIFICAÇÃO DE FAVELAS
Complexo do Alemão no Rio tem tráfico de drogas mesmo com Exército
Acusado pela morte de morador que não queria boca-de-fumo ao lado de casa foi preso no local
Tiago Rogero - estadão.com.br
RIO - A Polícia Civil do Rio confirmou, na manhã desta sexta-feira, 17, que traficantes continuam agindo no complexo de favelas do Alemão, na zona norte da cidade, ocupado desde novembro de 2010 por uma força pacificadora do Exército. Agentes da 22ª Delegacia de Polícia (Penha) apresentam hoje um traficante apontado como o responsável pelo assassinato de um morador do local, no mês passado.
Polícia Mangueira no domingo para instalação de UPP
Segundo a Polícia, o eletricista Wallace Moreira Amorim, que morava na favela Nova Brasília, uma das comunidades do complexo, foi morto porque "não teria permitido a existência de uma boca-de-fumo perto de sua residência". A família da vítima, ainda de acordo com a polícia, foi obrigada a abandonar a casa "com medo de represálias dos traficantes que ainda atuam na comunidade".
Júlio Cesar Lopes Faria, conhecido como Juninho, foi preso nesta madrugada e será apresentado na 22ª DP. No fim de maio, o governo do Rio anunciou que os complexos do Alemão e da Penha, ambos na zona norte, devem ganhar nove Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) até o fim do ano.
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