PROJETOS
Pimentel defende validade imediata de medidas
Desde que começaram a ser editadas, as medidas provisórias, instituídas pela Constituição de 1988, sofrem críticas. A primeira tentativa de discipliná-las foi o Projeto de Lei Complementar 13/91 (do ex-deputado e hoje ministro da Defesa, Nelson Jobim),que acabou não vingando. Apenas em 2001 as MPs tiveram seu rito atual estabelecido, por meio da Emenda 32/01, agora também muito criticada. O senador José Pimentel (PT-CE) disse compreender as críticas com relação a excessos no uso de MPs, mas defendeu que, por ora, a mudança deve se limitar ao aumento do tempo que o Senado tem para examinar as medidas. Ele apresentou voto em separado à PEC 11/11, no qual diz não abrir mão do princípio da vigência imediata das MPs, critica o substitutivo de Aécio Neves, e defende a aprovação integral da PEC de Sarney.
Pimentel sustenta que "os tempos atuais não permitem que o Executivo prescinda do uso de medidas cautelares legislativas anômalas". Pimentel exemplificou com MP 542/95, que dispôs sobre o Plano Real.
— Se essa norma só tivesse alcançado eficácia três dias após sua edição, não teria sido possível a implantação do novo sistema monetário, pois a possibilidade de trocar reais por dólares e dólares por reais teria quebrado antes o nosso país — argumentou.
De acordo ainda com o voto em separado, 1.116 MPs foram encaminhadas pelo Executivo entre 1989 e 2010, uma média de 51 por ano, com aumento no número de medidas editadas no último ano de um governo e no primeiro ano do outro. Já a presidente Dilma Rousseff baixou 8 MPs nos seus primeiros 120 dias de governo. Para o senador, "esse número permite projetar uma média de apenas 33 MPs por ano, uma queda muito significativa".
Delegação
Para Pimentel, "o poder do Executivo de baixar leis é até mais amplo do que permitem as medidas provisórias". O artigo 68 da Constituição, citou, torna "possível e absolutamente lícito" o Congresso delegar poderes legislativos ao chefe do Executivo, sem necessidade imperativa de o Legislativo ter de apreciar, mais tarde, a legislação adotada pelo presidente.
RIO+20
Cristovam Buarque alerta para risco de fracasso da Rio+20
Ao relatar visita de membros da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) ao Rio de Janeiro, para acompanhar a construção de instalações para a conferência Rio+20, em 2012, Cristovam Buarque (PDT-DF) disse que as obras progridem adequadamente. Mas chamou a atenção do governo federal para o risco de fracasso do evento, caso os principais líderes mundiais não participem do encontro.
— Se nós não conseguirmos trazer para cá os grandes líderes mundiais para debatermos o futuro do mundo, nós corremos o risco de um grande fracasso — disse.
A partir da próxima semana, a CRE deverá promover uma série de debates sobre temas que, segundo Cristovam, deveriam constar da pauta da Rio + 20. Entre eles, a redefinição do conceito de desenvolvimento sustentável.
DESARMAMENTO
Santiago destaca campanha do desarmamento
Wilson Santiago (PMDB-PB) disse em Plenário que, na última sexta-feira, quando o Ministério da Justiça lançou uma nova campanha nacional pelo desarmamento, o Senado sentiu que a mobilização feita pelos senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e José Sarney (PMDB-AP) deu resultado.
— Os dados são tristes. Todos nós sabemos que a cada dia são assassinadas 94 pessoas com arma de fogo no Brasil. É um número muito alto, que precisa, sim, mobilizar toda a população brasileira, através das suas entidades representativas, para encontrarmos uma solução para diminuir essa criminalidade — afirmou.
Wilson Santiago lembrou que a campanha anterior conseguiu uma grande redução no número de armas em circulação. Ele ressaltou que, a cada 1% de aumento no número de armas, a criminalidade cresce 2%. Para o senador, quanto mais cuidado houver na rigidez no controle de armas e nas punições, mais haverá condições para diminuir a criminalidade e aumentar a segurança à população.
— Hoje, nossos filhos, nós mesmos e cada cidadão brasileiro saímos de casa e não temos certeza de que voltaremos em paz, porque os crimes e a violência estão em todos os recantos desse país. Até na zona rural, que era uma raridade, estão assaltando os pequenos proprietários — lamentou.
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