TERRENO DE MARINHA
Supremo mantém aviso direto ao contribuinte
Secretaria de Patrimônio da União vinha adotando a sistemática de informar novas cobranças por meio de edital, ao contrário de mandar cartas diretas às pessoas. Alepe questionou conduta
BRASÍLIA – O novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux participou ontem de seu primeiro julgamento na Corte e já com a missão de desempatar. No centro do debate, a discussão sobre a necessidade ou não de a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) informar ao contribuinte, de forma pessoal, quando o imóvel for incluído na temida e criticada cobrança de terreno de Marinha. Oficialmente, a informação é limitada aos editais públicos. O argumento é que isso termina reduzindo a capacidade de defesa de cada um.
A liminar foi solicitada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco. O ministro formou maioria com os ministros Ayres Britto, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso. Esses ministros acolheram o pedido da Assembleia determinando que é preciso a convocação pessoal dos interessados na remarcação dos terrenos da Marinha que ficam em faixas de terra distantes até 33 metros de áreas de influências das marés. “Uma das exigências é que esse convite seja pessoal porque é uma fase importantíssima e vai contribuir para demarcação. Não é mera audiência pública”, disse o ministro em seu voto que durou cerca de 30 minutos.
Para os ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie, que foram vencidos, o Brasil tem 6.700 quilômetros de litoral e seria impossível expedir em tempo útil convite pessoal a todos os ocupantes conhecidos de área de Marinha ou adjacente. Por ter tratado do caso na Advocacia-Geral da União(AGU), o ministro Dias Toffoli ficou impedido de votar. Durante o julgamento Lewandowski disse que seu gabinete foi informado pela AGU que uma medida provisória será editada até o final da semana para retirar da lei a previsão de convocação por edital.
A decisão da Corte do STF vem manter, portanto, a liminar decidida, em outubro, na 3ª Vara da Justiça Federal, quando o juiz da 3ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco Ricardo Mandarino, proibiu novas demarcações de terreno de Marinha por meio de editais públicos. A lógica é a de que antes de passar a cobrar a taxa, a SPU, responsável pelas demarcações, deve garantir amplo direito de defesa ao proprietário do imóvel.
“A cobrança estava sendo realizada arbitrariamente sem oferecer condições de contestação aos interessados. Proibir a prática é um fato histórico em todo o Brasil”, explicou o advogado da S.O.S Terrenos de Marinha Ernesto Albuquerque em outubro. Ele foi o responsável pelo ajuizamento da ação civil pública contra as novas demarcações.
Apesar disso, as demarcações não estão proibidas. Ou seja, a SPU poderá continuar com a sua política de expansão de terrenos de Marinha, mas agora ela terá de informar pessoalmente ao proprietário da terra. Em agosto, a SPU passou a informar por edital que moradores de áreas à margem esquerda do Rio Timbó (Mata Norte) seriam inclusos no terreno de Marinha. Esses proprietários passariam a pagar laudêmio e foro à União, tributo que remonta ao Brasil império. Em um terreno sob o regime de foro, o proprietário paga taxa à União por não ter o domínio pleno do imóvel.
CLÁUDIO HUMBERTO
Assento
A TAM rebatizou de "assentos-conforto" os que ficam na 1ª e saídas de emergência, com espaço maior para as pernas. Tudo para arrancar mais R$ 20 de quem não deseja viajar com o joelho no queixo. Passageiros que ocuparam assentos-conforto vazios, após a decolagem, foram rechaçados até com ameaça de chamar a Polícia Federal. O serviço caça-níqueis devia se chamar assento-assalto. O otário ouve no check-in: pode perder o assento-conforto se houver criança desacompanhada, cadeirante ou político a bordo.
Mãos à obra
O novo presidente da Infraero, Gustavo Vale, recusou festa bajulatória de sua área de comunicação para sua "introdução" no setor. Preferiu trabalhar. Até porque a situação dos aeroportos não autoriza festa.
FONTE: JORNAL DO COMMERCIO
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